Rerwef

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1086 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O PROCESSO LEGISLATIVO 

Pessoal,  hoje  vou  falar  de  um  importante  assunto  que  freqüentemente  aparece nos  programas de Direito Constitucional: o processo legislativo, que é o processo de elaboração  das leis de um país.  As leis são instrumentos essenciais na efetivação dos objetivos de um país como o nosso, em que impera o Princípio da Legalidade. É assunto de grande relevância, portanto,  saber como estas leis são feitas, como elas nascem.  O processo legislativo brasileiro é previsto na Constituição Federal, nos artigos 59 a  69. Todas as regras que comentarei podem ser encontradas lá, embora a leitura nua e crua  da CF/88 possa suscitar algumas dúvidas, que procurarei esclarecer aqui.  Há  vários  tipos  de  leis  em  nosso  ordenamento,  tais  como  leis  ordinárias,  complementares, delegadas  etc.  Abordarei  o  processo  legislativo  das  leis  ordinárias  e  complementares. É o chamado processo legislativo ordinário.  A  diferença  entre  estas  duas  espécies  normativas,  no  que  tange  ao  processo  legislativo, está no quórum de votação necessário para se considerar aprovada a lei. As leis ordinárias exigem maioria simples para serem aprovadas, devendo estar presentes à votação  a  maioria  absoluta  dos  parlamentares.  Já  as  leis  complementares  exigem  aprovação  por  maioria absoluta. No mais, as regras abaixo aplicam­se indistintamente aos dois tipos de lei.  A CF confere legitimação a várias pessoas e órgãos para a apresentação de projetos  de  lei ao Legislativo.  Podem apresentar projetos de  lei, dependendo do assunto  tratado, o Presidente da República, os membros e comissões do Congresso Nacional e de suas Casas,  o STF e os Tribunais Superiores, o Procurador­Geral da República e os cidadãos.  O  projeto  de  lei  apresentado  por  um  dos  legitimados  acima  deverá  ser  apreciado  pelas duas Casas do Congresso Nacional. A primeira Casa a apreciar o projeto é chamada de Casa iniciadora, sendo a outra chamada de Casa revisora. Na grande maioria das vezes, a  Casa iniciadora é a Câmara dos Deputados. Somente quando o projeto é de autoria de um  Senador ou de uma comissão do Senado é que a tramitação se inicia no Senado Federal.  Ao apreciar o projeto de lei, a Casa iniciadora poderá aprovar ou rejeitar o seu texto.  Rejeitado o projeto, será este arquivado, não podendo ser apresentado novo projeto sobre a matéria na mesma sessão legislativa, salvo se houver proposta da maioria dos Deputados ou  dos Senadores. Basta a maioria de uma das Casas.  Se  for  aprovado, o  texto  seguirá para  a  Casa  revisora. Note que  a  Casa  iniciadora  poderá emendar  o projeto,  situação  em  que o  texto que  seguirá para  a  Casa  revisora  será  diferente do apresentado inicialmente.  Na Casa revisora, o projeto passará por novo crivo. Se rejeitado, será arquivado, não podendo ser apresentado novo projeto com mesmo teor na mesma sessão legislativa, salvo 1 

a  hipótese  já  citada.  Aprovado,  será  enviado  ao  Presidente  da  República  para  sanção  ou  veto. Entretanto, se houver emendas ao texto na Casa revisora, o projeto deverá retornar à  Casa  iniciadora, que deliberará somente sobre as emendas, aprovando­as ou  rejeitando­as. Em qualquer caso, o texto final seguirá para o Presidente da República.  Não  é  livre  o poder de emendar  o projeto.  As  emendas devem  ser  relacionadas  ao  assunto  de  que  trata  o  texto.  Além  disso,  nos  projetos  de  lei  de  iniciativa  exclusiva  do  Presidente  da  República  não  será  admitida  emendas  que  acarretem  aumento  da  despesa  prevista, salvo se se tratar de lei orçamentária.  Caberá  agora ao  Presidente  sancionar  ou  vetar  o  projeto.  A  sanção  representa  a  concordância  do Chefe  do  Executivo  com  o  texto  enviado.  O  prazo  constitucional  para  a  sanção presidencial é de quinze dias úteis. Não ocorrendo a sanção neste prazo, considerar­  se­á  o  projeto  sancionado  tacitamente.  Temos,  assim,  dois ...
tracking img