Repex

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (446 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
REPEX – REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS
O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (REPEX) é o que permite a importação dessesprodutos, com suspensão do pagamento de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.
Diferentemente do Drawback, que não admite a importação de petróleo e seus derivadosempregáveis na obtenção de produtos a exportar, o REPEX trata exclusivamente daquelas mercadorias, porém com uma diferença básica, que é a exportação no mesmo estado em que foi importada. A suafinalidade não é a de obter resultado cambial favorável decorrente do processamento, mas atender os princípios e objetivos da Política Energética Nacional, contidos na Lei no. 9.478, de 6 de agosto de 1997,entre eles a proteção do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, a garantia de fornecimento de derivados de petróleo, a utilização de fontes alternativas de energia, a promoção dalivre concorrência e a atração de investimentos na produção de energia.
As mercadorias admissíveis no regime são o petróleo em bruto, a gasolina automotiva, o querosene de aviação, o óleo diesel, ogás liquefeito de petróleo e outros óleos combustíveis. A mercadoria importada poderá ser substituída por mercadoria equivalente e da mesma classificação fiscal, de origem estrangeira ou nacional.Isto permite, por exemplo, abastecer o mercado interno na ocorrência de escassez momentânea, bem como importar petróleo ou derivados com especificações não disponíveis no País, para serem substituídos,na exportação, por outros disponíveis.
O prazo de permanência no regime é de 90 dias, prorrogável por igual período, e os beneficiários são as empresas autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo,que venham a ser habilitadas pela Receita Federal para operar o regime. Para isso, devem dispor de sistema informatizado que possibilite auditoria a qualquer momento, para o controle das importações...
tracking img