Regulamentos aduaneiros

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Regulamento aduaneiro
Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércioexterior.

Regimes Aduaneiros Especiais
Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum deimportação e de exportação ( que ocorre, via de regra, o pagamento de tributos ). Foi criado devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, através de mecanismos quepermitem a entrada ou saída de mercadorias do território aduaneiro, com suspensão ou isenção de tributos.
Os regimes aduaneiros especiais são as exceções ao regime geral ou comum e visam atender asituções de temporiaridade dos bens no território aduaneiro ou a concessão de benefício fiscal. Também podem ser chamados de "Regimes Econômicos", ou "Regimes Suspensivos", porque suspendem o pagamentodos direitos aduaneiros durante sua vigência.
Os regimes aduaneiros especiais tem como características: suspensão do crédito tributário; permanência no regime por prazo determinado; garantia (real oupessoal) dos tributos em termo de responsabilidade, os bens ingressam no país, mas não se integram à riqueza nacional; os bens podem ser ou não despachados para consumo.
Exemplos de RegimesAduaneiros Especiais: Transito Aduaneiro, Entreposto Industrial, Exportação Temporária, RECOF, Exportação Temporária, Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD, Regime Aduaneiro Especial de importação deinsumos destinados a industrialização por encomenda - RECOM, Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás -REPETRO, Regime Aduaneiro Especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados - REPEX, Loja Franca, Zona Franca de Manaus....
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