repetição de indebito c/c danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XXXX

CABRA MACHO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG nº XXXX SSP/XXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXXXX, Jardim XXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato, por meio de sua procuradora(Procuração em anexo – Doc. 01), ao final subscrito, com endereço profissional à Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273, inciso I do CPC, artigo 5ª, inciso V e X da CF/88, artigo 927 do CC/2002, artigo 6º, inciso VIII do CDC, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

Em face do: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXX, no município de XXXX/São Paulo – CEP.: XXXXXXXXXX, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor jamais efetuou contratação de financiamento com a empresa requerida.

Além do mais o Autor reside no mesmo endereço há vários e, nunca recebeu qualquer comunicado que seu nome seria negativo, caso devido a existência de divida com a empresa requerida.

Ocorre que, recentemente foi impedido de efetuar compra no comércio local (Cocical- Relatório de Pré venda – Doc. 02 em anexo) em virtude de seu nome constar no “rol de maus pagadores”, o qual foi incluso pela instituição financeira ora requerida, fato este confirmado pelo extrato do SPC – Serviço de Proteção ao Credito em anexo (Doc. 03).

Preocupado com a situação vexatória o Autor requer seja imediatamente determinada a baixa da restrição pendente em seu nome à qual possui como número de contrato: 102055413087400, com vencimento em 07/05/2011.

DO DIREITO

I - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em virtude do ato ilícito cometido pela empresa