Ação de repetição de indébito c/c danos morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX-XXX.

JUSTIÇA GRATUITA
URGENTE

FULADO( A) DE TAL, nacionalidade, profissão, estado civil, portador(a) do RG n.º XXX SSP/XX, inscrito(a) no CPF sob o nº. XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por suas procuradoras que abaixo lhe subscrevem, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua XXX, sala XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, onde deverão receber suas notificações e intimações, conforme artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da XXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º XXX, através da Agência XXX, com sede na Rua XXX, n.º XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, devendo ser citada através da Gerência desta, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Conforme a referida garantia, a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.
A REQUERENTE faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento do seu próprio sustento.
Desta feita, junta aos autos a presente declaração de hipossuficiência, documento que