pedido de repetição de indebito c/c danos morais

3744 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANAUS:

MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, servidor público estadual aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 0000000, expedida pela SESEG-AM, inscrita no CPF/MF sob o nº 0000000000, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 41, Conjunto hhhhhhhhhhhh, bairro kkkkkkkko, CEP 69.040-720, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo, doc. nº 01), com escritório à Rua xxxxxxxxxx, nº 00000, bairro pppppppppppp, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 14 e 15 da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 000000000000000, com endereço na Avenida 00000000000000, n. 0000, Centro, CEP 69005-140, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
1.1 - A Requerente possui negócio jurídico com o Requerido por meio da conta corrente n. 0000704-8, agência 3711, pois necessita de conta bancária para recebimento do seu salário que é creditado mensalmente. Cumprir informar Excelência que o banco Requerido é o detentor da folha de pagamento dos servidores públicos, razão pela qual todo o funcionalismo estadual/municipal é obrigado a manter conta junto ao mesmo.
1.2 - A Requerente mantém acesso a sua conta corrente por meio de cartão DÉBITO/CRÉDITO, ressaltando-se que utiliza a referida conta apenas para as operações simples, como: saque do seu salário e pagamento de compras via débito.
1.3 - Excelência, o que traz a Requerente ao judiciário é o fato do requerido está surrupiando valores da sua conta, isto é, ESTÃO SENDO DESCONTADOS VALORES REFERENTES À “TARIFA BANCARIA CESTA BASICA DE SERVIÇOS”, E O QUE É PIOR, a REQUERENTE NÃO SOLICITOU E NEM AUTORIZOU A

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