Renap - ma

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ACESSO A JUSTIÇA: EFETIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS E JUDICIÁRIAS NA SOCIEDADE LUDOVINCENSE RENAP – Direito como Instrumento de Concretização de Direitos Humanos1 Ana Gardênia de Alencar Vasconcelos Corrêa2 Rafaela Muniz3 Nilvanete de Lima4

Sumário: 1. Introdução 2. RENAP: Um pouco da história. 2.1. Renap/MA. 2.1.1. Áreas de Atuação. 3. A comunidade Terra Sol e a luta pelo acesso amoradia.

Resumo

Com a atuação cada vez mais ativa dos órgãos jurisdicionais para um efetivo acesso a justiça, surge a RENAP usando formas alternativas para atenuar as desigualdades socioeconômicas no que diz respeito a esse acesso. É um grupo de advogados que luta por justiça, por igualdade social. Pessoas comprometidas na construção de estratégias para a concretização dos Direitos da PessoaHumana

1. INTRODUÇÃO

Capelletti e Garth nos explicam que o acesso à justiça nos séculos dezoito e dezenove era marcado por uma sociedade com interesses individualistas. “[...] os procedimentos adotados para solução dos litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos, então vigorante”5. Mas que esse modo de tratar as questões relacionadas a esse acesso tem sofridouma grande transformação com o passar dos anos. Os Direitos Humanos ganharam um novo conceito, assumindo um caráter coletivo. Quando “[...] as ações de relacionamentos assumiram, cada vez mais, caráter mais coletivo que individual, as sociedades modernas necessariamente deixaram para
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2º check apresentado a disciplina Sociologia do Direito para a obtenção parcial da segunda nota. Aluna do3º período do curso de Direito da UNDB 3 Aluna do 3º período do curso de Direito da UNDB 4 Professora-orientadora 5 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.p. 09

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trás a visão individualista dos direitos [...]”6.surgindo, assim, também os Direitos Sociais que requerem do Estado um amplo rol de políticas públicas dirigidas a segmentos específicos dasociedade – políticas essas que tem por objetivo fundamentar esses direitos e atender as expectativas por eles geradas com sua positivação. Diante da necessidade da propagação de um acesso mais justo e igualitário à justiça no Estado do Maranhão, surge a RENAP/MA – Rede Nacional dos Advogados e Advogadas populares. Envolvendo-se sempre na defesa dos Direitos Humanos, aplicando o Direito de modocompatível com as necessidades sociais, fazendo justiça social. E para que haja uma perfeita compreensão do assunto abordado, serão apresentados as principais funções e campos de atuação da RENAP/MA. Relatar-se-á fatos reais de sua atuação no Maranhão, chamando atenção para a ameaça de despejo da comunidade Terra Sol em Paço do Lumiar. Assim sendo, este trabalho será de suma importância para que asociedade Maranhense, entenda e reflita sobre como a RENAP tem atuado neste Estado e a eficácia de sua atuação. 2. RENAP – Um Pouco da História

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares -RENAP- faz do Direito um instrumento para a consumação da dignidade da pessoa humana, empreendendo batalhas em defesa da justiça social e dos direitos humanos. Ela é feita por cidadãos que atuam junto adiversos movimentos sociais. Como por exemplo: movimentos dos trabalhadores do campo, como MST, CPT, feminista, GLBTT, quilombola, negro, portadores de necessidades especiais, indígenas, povos da zona costeira, moradia urbana, criança e adolescente, dentre outros. No Ceará, a rede começou a articular-se na segunda metade da década de 90. Atualmente funciona como espaço de troca de experiência,discussão de casos, formulação de teses jurídicas e acadêmicas e busca contribuir para o reconhecimento de Direitos, inspirando-se na luta de diversos atores sociais, fomentando a participação popular e a desenvoltura dos Direitos Humanos desde nosso Estado. A RENAP é uma articulação descentralizada, autônoma, organizada em nível nacional que congrega advogados e advogadas engajados ou próximos às...
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