Remédios constitucionais tabela

|REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS OU GARANTIAS |OBJETIVO |LEGITIMIDADE ATIVA |LEGITIMIDADE PASSIVA |OSERVAÇÕES IMPORTANTES |
|CONSTITUCIONAIS | |( QUEM PODE INGRESSAR ) |( CONTRA QUEM IGRESSA ) | |
|HABEAS CORPUS |PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ( |QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, |AUTORIDADE PÚBLICA E PESSOA PRIVADA |1- GRATUITO ( ART. 5º, LXXVII); |
|( HC ) |ART. 5º, XV ) |NACIONAL OU ESTRANGEIRA |( AUTORIDADE COATORA ) |2- NÃO NECESSITA DE ADVOGADO; |
| | | | |3- BENEFICIÁRIO: Qq. PESSOA FÍSICA. |
|* PREVENTIVO ( SALVO CONDUTO ) | | | |4- ART. 142, § 2º, CF . |
|* REPRESSIVO ( ALVARÁ DE SOLTURA ) | | | | |
|MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL |PROTEGER DIREITO LÍQUÍDO E CERTO, NÃO |QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, |AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA|NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA |
|( MS INDIVIDUAL ) |AMPARADO POR HC OU HD |NACIONAL OU ESTRANGEIRA |JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO |