Direito - estudo de caso

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Estudo de Caso
Instituições de Direito
Professora: Andréa Andrade




























Turma: CCN01S2
Raimundo Diego N. da Silva
JéssicaMartins












Manaus-AM
2011
A causa envolve certa categoria de servidores públicos e a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão.


Obs.:
• A tabelade referências foi criada por meio de Lei Específica e foi suspensa por meio de Medida Provisória;
• Medida Provisória não revoga, mas sim suspende a eficácia de uma lei.Analisando o caso:




➢ A autoridade coatora é o secretário de Administração, devendo também ser notificado o estado X, como pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está vinculada.➢ De fato, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico; isto porque a relação jurídica que o servidor mantém com o Estado é legal ou estatutária, ou seja, objetiva, impessoal eunilateralmente alterável pelo Poder Público. Assim, a administração pública pode promover, legitimamente, alterações na composição dos vencimentos dos servidores, inclusive mediante a exclusão devantagens, gratificações ou reajustes.
➢ Na ocasião da edição da medida provisória, os servidores já haviam adquirido todas as condições para o recebimento do percentual relativo à referênciasalarial subsequente, tanto que já vinham percebendo o pagamento de forma parcelada. Por conseguinte, os servidores já haviam adquirido, por força de lei específica, o direito ao recebimento dopercentual. O pagamento é que foi efetuado de forma parcelada, ou seja, o direito ao recebimento do percentual já havia integrado o patrimônio dos servidores, quando da edição da medida provisória, muito emboraa implementação estivesse sendo feita de modo parcelado. Logo, não poderia tal espécie legislativa desrespeitar direito já incorporado ao patrimônio, sob pena de afronta ao disposto no art. 5°,...
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