Relaxamento

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  • Publicado : 30 de agosto de 2012
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É voz praticamente uníssona na Doutrina e Jurisprudência, não obstante o claro comando constitucional inserto no artigo 93, IX da Magna Carta Republicana, ser a manifestação jurisdicional no momento em que se recebe a comunicação de um cidadão que se encontra preso em flagrante, ato desobrigado de qualquer fundamentação, ao argumento mor de tratar-se de mero despacho homologatório e, também,porque o parágrafo contido no artigo 310 do Código de Processo Penal não dispôs exigindo despacho fundamentado.

Num Estado Democrático de Direito, impossível continuarmos silentes a eufemismos e tergiversações tais como tratar aquilo que é uma verdadeira decisão como um simples despacho homologatório, sem maiores necessidades de fundamentação, sofismando-se assim, com a liberdade do ser humano que,por razões multifárias, viu-se envolvido nas malhas do Processo Penal.

O respeito à Magna Carta Republicana, onde travejados encontram-se seus Princípios Fundamentais: - art. 1º, III- a dignidade humana, com seus Objetivos Fundamentais- art. 3º I- construir uma sociedade livre, justa e solidária e ainda com as garantias nesta insertos, como a fundamentação de toda e qualquer decisão judicial-art. 93, IX, impende que deixemos de ler o texto constitucional com os olhos cansados do autoritarismo ainda não de todo insepulto no imaginário de muitos operadores do direito.

Assim sendo, o Estado-Juiz, após a prisão em flagrante e no primeiro momento em que é convocado a dizer sobre a quebra da regra que é a liberdade, sendo a prisão uma exceção, deverá fazê-lo com desvelado esmero, semprecom a preocupação de que um incomensurável bem está sendo atingido.

A discussão proposta é no sentido de que não se olvide mais a imprescindível fundamentação do ato claramente decisório contido na apreciação jurisdicional da prisão em flagrante, deixando-se de ofender a garantia constitucional da motivação, para caminhar-se no enquadramento valorativo desta, num sistema articulado de garantiasfundamentais, legitimando política e juridicamente tal decisão.

O Processo Penal é garantia, é anteparo fornecido ao acusado contra os eventuais abusos do Estado. Juiz Criminal é um custus libertatis e não um guardião da sociedade, à semelhança dos antigos inspetores de quarteirão, como alguns ainda estão, equivocadamente, a se postar.

Neste diapasão, surge o Processo Penal como uminstrumento de liberdade, arredando as pretensões fascistas da prisão a qualquer custo e a todo momento, para reforço do entendimento de que esta é a última opção do processo, jamais a primeira, devendo, pois, o julgador ter redobrado atenção ao momento primeiro em que irá atuar como guardião da liberdade.

A transmutação da ótica comodista e ofensiva aos princípios, objetivos e garantiasconstitucionais, atualmente constante na Doutrina e Jurisprudência e que está a tutelar a conduta sofista de boa parte dos juízes frente à manifestação primeira sobre a legalidade da prisão em flagrante que lhe é comunicada, para uma visão garantista do Processo Penal, onde filosófica e pragmaticamente falando, não se vá de roldão a dignidade, a construção de uma sociedade justa e a garantia da motivação daprestação jurisdicional é o que se busca.


MANUTENÇÃO MOTIVADA DA PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS O CONTROLE JURISDICIONAL DE SUA LEGALIDADE.

A continuidade da prisão em flagrante é medida de cunho jurisdicional, e não mais medida de urgência administrativa. Desde que comunicada a prisão para o Juiz, é este quem vai decidir sobre esta. Se o juiz mantém a prisão, ele o faz por decisão e atos seus,devendo ser motivada tal manutenção, (art. 93, IX da CF) na medida em que se reveste de ímpar importância tal ato decisório, que trata diretamente a respeito da legalidade desta prisão e do status libertatis do cidadão.

Se a prisão for ilegal, cabe ao juiz, em despacho fundamentado, relaxá-la, podendo em seguida e se for o caso, dentro dos requisitos que a permitem, decretar a prisão preventiva....
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