Relaxamento De Pris O

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI

JOÃO KESLEY..., NACIONALIDADE... , ESTADO CIVIL... , PROFISSÃO... , portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº, ENDEREÇO..., vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer a Vossa Excelência o pedido de.

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
A fim de que se declare nulidade do auto de prisão em flagrante, com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos de direito que aqui se faz:

DOS FATOS

O indiciado foi preso em flagrante por ter incorrido no crime de furto nos termos do art. 155, do Código Penal.
O indiciado teve a sua prisão em flagrante ilegalmente convertida em prisão preventiva.

DO DIREITO

O indiciado, deu causa a prisão em flagrante incorrendo em crime de furto prevista do artigo 155 do Código penal: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”.
O artigo supramencionado prevê uma pena de reclusão de um a quatro anos, e multa, no entanto o Código de processo penal não admite a prisão preventiva para infrações com pena máxima até quatro anos, apenas para penas máximas superiores a quatro anos como prevê o artigo 313 I do Código de Processo Penal:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Restou demonstrado que