RELAXAMENTO DE PRIS O

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

JOSÉ DAS COUVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº. __, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. __, residente e domiciliado____________________________________, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal combinado com o artigo 310, I do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS:
No dia 10 de Março de 2012, o requerente conduzia seu carro ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada que é completamente deserta, foi abordado por uma equipe da Policia Militar, sendo indevidamente compelido a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Feito o teste, foi conduzido até a Unidade de Policia Judiciária, sob a acusação de estar dirigindo embriagado. Diante do fato, foi lavrado auto de prisão em flagrante pela prática de crime previsto no artigo 306 da lei 9503/97, c/c com art.2º, inciso II, do decreto 6488/2008.
DO DIREITO:
Ocorre que a referida prisão, imposta ao requerente, constitui coação ilegal, uma vez que não lhe foi ofertado uma série de preceitos constitucionais e processuais que o ordenamento jurídico lhe garante, garantias essas que exporemos a seguir:
a) A conduta supostamente cometida constitui pena privativa de liberdade de até 04 anos, tratando-se de crime afiançável conforme previsão do art.325 do Código de Processo Penal, tal garantia não foi informada ao requerente, que esteve preso até então;
b) Ainda há que se dizer que lhe foi negado o Auto de Prisão em Flagrante, violando o disposto no § 3º do art.304 do Código de Processo Penal;
c) O direito de comunicar-se com seu advogado e familiares, sendo violadas suas