Relatorio de estagio

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APRESENTAÇÃO

De acordo com histórico da instituição elaborado pela acadêmica de Serviço Social Vanessa Freitas juntamente comAssistente Social, a FUCABEM (Fundação Catarinense de Bem Estar do Menor), tem-se inicio no dia 1º de março de 1985 em Lages SC, instituição para atendimento a criança e adolescente que estivessem em situação de rua e mendicância.
Assim sendo, os adolescentesapreendidos na FUCABEM eram submetidos à privação de liberdade sem que a materialidade da prática fosse comprovada e sem que eles tivessem direito a devida defesa, pois a instituição era regida pelo antigo Código de Menores e funcionava como abrigo e trabalhava com a prevenção.
Em 1991, com a revogação do código de menores e consagração do Estatuto da Criança e Adolescente ,que altera toda a politica deatendimento a este publico, altera-setambém o nome da instituição que passa a se chamar CER(Centro Educacional Regional de Lages). Neste momento a antiga FUCABEM passa a atender os adolescentes autores de ato infracional com medida socioeducativa de internação CER-Art.121 ECA e com internação provisória CIP-Art.108 do ECA.
Em 1992 foi substituída a nomenclatura do Centro de Atendimento Provisório(CAP), para Centro de Internamento Provisório (CIP).
O CER L estava vinculado a Secretaria de Justiça e Cidadania e em 2004 vinculou-se a Secretaria de Estado de Segurança Publica e defesa do Cidadão SC, destinado a adolescentes do sexo masculino, autores de ato infracional, com determinação judicial, na faixa etária de 12 a 21anos de idade, conforme preconiza o ECA at. 121, que estabelece que ainternação constitui medidas de privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição particular de desenvolvimento.
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Em abril de 2011 muda-se novamente o nome e a sigla da instituição de CER,para CASE (Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Lages), passando novamente a vincular-se a Secretaria de Justiça e Cidadania.
Sua capacidade devagas é de 38 adolescentes, divididos em 3 alas, seguindo os critérios de idade, gravidade da infração e compleição física, como preconiza o ECA em seu Art.123.
Esta unidade tem como principio a garantia de direitos fundamentais descritos no ECA, estando atento aos 16 princípios e marco legal do Sistema de AtendimentoSocioeducativo e as 12 diretrizes pedagógicas, contidas no SINASE Lei n12.594, de 18 de janeiro de 2012.
O CASE L, dispõe de uma equipe técnica composta por 01 Assistente Social, 01 Psicóloga, 01 Pedagoga, 01 Médico, 01 Dentista, 01 Advogada, 02 Técnica em Atividades de Saúde.
No dia 18 de abril de 2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratique atoinfracional lei nº 12.594.

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INTRODUÇÃO

No período de estágio supervisionado, construímos o projeto de intervenção com o objetivo de realizar reuniões para os familiares dos internos do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Lages – CASE.
Esse projeto foi elaborado com supervisão de Rubia Carla C. Mendonça e orientação de ArneteTrein. O projeto de intervenção tem como titulo aparticipação familiar no processo socioeducativo do adolescente privado de liberdade no CASE.
Segundo o SINASE (sistema de atendimento socioeducativo) Lei nº12.595/2012,em seu art.52, par. único, impõe aos pais /responsáveis o dever de participar do¨ processo de ressocialização¨ dos adolescentes ,assim como estabelece, de maneira expressa, a obrigatoriedade do desenvolvimento de ações deorientação, apoio e promoção social das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas .

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DESENVOLVIMENTO

Durante o segundo semestre de estágio, foi dado inicio a elaboração do projeto de intervenção, onde juntamente com supervisora do estágio Rubia Carla C. Mendonça verificou-se a necessidade de realizar reuniões aos familiares dos adolescentes do CASE (centro de...
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