Regulação do setor elétrico

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho procurou investigar os mecanismos de regulação do setor elétrico brasileiro desde o seu início até os dias atuais. Neste contexto, verificou-se que ele passou por diversas fases, sofrendo diferentes tipos de regulação.
Na primeira fase, que vigorou do fim do século XIX até depois da Segunda Guerra Mundial, o Estado delegava ao setor privado os investimentos através do sistema legal de concessões, sem planejamento estatal, e com predominância de investimentos oriundos de capital estrangeiro, tanto para risco quanto para empréstimo.
A segunda fase é marcada pelo investimento público, quando Estado brasileiro cria uma nova forma de atuação, buscando soluções para municípios e unidades da federação através dos departamentos da administração direta. A intervenção do Estado e o planejamento centralizado dos projetos de geração avançam e ganham mais consistência e eficiência com a criação da Eletrobrás. Passa-se então a construir um sistema elétrico baseado em empresas estatais, integrado por linhas de transmissão e com base em grandes usinas hidrelétricas. Este modelo, a partir da crise do México em 1982, passa a sofrer os efeitos da crise mundial de crédito, afetando a possibilidade de captação de recursos externos para os investimentos necessários e os efeitos das restrições impostas pelo governo ao aumento real das tarifas como parte do programa de combate à inflação.
A terceira fase é caracterizada pelo processo de desestatização iniciado com o PND em 1990, que buscou dar uma resposta à crise e à paralisia nos investimentos em virtude da incapacidade das empresas do setor de aumentar a captação por via tributária ou endividamento externo. Esse modelo desenhava a privatização do controle das empresas de geração, a manutenção de um sistema centralizado de transmissão (para gerar competição dentro do sistema) e a privatização do controle das distribuidoras. A quarta fase é representada pela passagem do modelo estatal para um