Registros, cessão de direitos e licença

Registros, Cessão de direitos e licença. O art. 49 da lei n°. 9610/98 regulamenta a transferência dos direitos autorais de autor: “os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações (...)”.
Nos dias atuais, não há mais espaço para se discutir se a internet é território livre e, portanto, sem regras. Não é porque está lá que se pode “pegar” ou “gravar”. Livre é o acesso á rede, o que a torna democrática. É fato que um material disponibilizado na Internet é de domínio publico, mas nem por isso há a ausência de direitos.
Conceito de Registro
O registro é um instrumento administrativo que tem por objetivo dar publicidade á obra. Serve de presunção da autoria.
O registro não protege a ideia, a estrutura, o formato, o conceito e o projeto. Ele refere-se á base concreta da obra: corpórea ou incorpórea.
Cessão de direito e Licença
O que é cessão de direitos? É a transferência de direitos, ou seja, o titular do direito patrimonial passa a ser do cessionário.
O que é licença? É a transferência de direito de uso e exploração, porém não se transfere os direitos patrimoniais: o titular desse direito continua sendo o autor ou seus herdeiros.
Modelos de cessão e transferência dos direitos autorais
Existem três modelos de contratos de cessão de direitos e licença.
São eles: atualização de sistemas, cessão total de direitos autorais e outro