Registro programa de computador no inpi

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Registro de Software
e a Questão Autoral.

Componentes:
Clayton Antônio Lemes de Miranda
Diego Teodoro Alves
Edimilson Alves de Santana
Leonardo Travaglia de Souza
Reginaldo Fernandes da Silva
Wellington Ferreira de Jesus

Professora:
Gédida

Uberlândia – 2011.

Registro de Software
e a Questão Autoral.



Trabalho apresentado à disciplina 3721 - Legislação de Informáticado Curso de Sistemas de Informação - Unitri, com o objetivo de relatar todo o processo para o registro do programa de computador no INPI de acordo com a Lei 9.609/98 Lei de Programa de Computador.



Registro de Software e a Questão Autoral.

1. Registro de programa de Computador:

Segundo a Divisão de Registro de Programa de Computador de Topografia de Circuitos Integrados - DIPTO, oregistro de programa de computador é afeto ao direito autoral e a topografia de circuitos integrados, é um direito da propriedade intelectual, que não se assemelha aos outros (tem seu próprio gênero).
O regime de concessão de propriedade intelectual para programas de computador é o mesmo conferido às obras literárias. As penas para empresas ou indivíduos que praticam a pirataria de software são:detenção de seis meses a quatro anos e multa pecuniária que poderá chegar a três mil vezes o valor de cada cópia ilegal.
Para a reprodução ilegal de software caberá também processo por crime de sonegação fiscal, devido à perda de arrecadação tributária envolvida no ato ilegal.
O Registro de Programas de Computador é competência do INPI, que foi atribuída através do Decreto 2.556/98, de 20 deabril de 1998, e é regido pela Lei nº 9.609/98, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Software e a Lei nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direito de Autor.
A análise e decisão sobre o Registro de Programas de Computador é atribuição da Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros, conforme Artigo 13 do Decreto nº.: 5.147, de 21/07/2004.
No âmbito internacional,as diretrizes jurídicas para a proteção dos Programas de Computador encontram-se estabelecidas pela Convenção de Berna, relativa aos direito de autor e pelas disposições do Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio - TRIPS.
Para o registro de programa de computador, o requerente poderá apresentar a documentação técnica, relativa ao pedido em formato eletrônico,através de mídias em CD ou DVD, e anexando a autorização como no modelo seguinte:

AUTORIZAÇÃO

Nome:
Nacionalidade:
Inscrito no CNPJ/CPF sob o nº.:
Estado civil:
Profissão:
Residente e domiciliado na:
Cidade: Cep:
Telefones:
E-mail:

Na qualidade de titular dos direitos patrimoniais de autor que recaem sobre meuprograma de computador autorizo o INPI, em observância ao parágrafo 1º, do art. 1º da Resolução nº.: , de ___/___/2009, a reproduzi-lo para mídia diferenciada da original, mediante cópia digital, ou por qualquer outro meio ou suporte, que se faça necessário, incluindo a aplicação de métodos de compressão e criptografia, para fins de preservação de seu conteúdo._______________, ___de __________de 20___.

______________________________________
Assinatura

Todas as comunicações dos atos e despachos relativos ao Registro de Programas de Computador serão feitas através de publicações específicas, na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial – RPI, disponível no portal do INPI, em www.inpi.gov.br.
O Pedido de Registro de Programade Computador será o conjunto formado pela documentação formal, em papel, e dois envelopes de segurança, cada um com sua respectiva mídia, contendo uma das vias da documentação técnica.

2. Registro do programa:
A documentação técnica que compreende o programa, que pode ser em código fonte ou código objeto, ou trechos do programa considerados suficientes para caracterizar sua criação...
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