T.i. no brasil

Manual do Usuário — Portal INPI

http://www5.inpi.gov.br/menu-esquerdo/programa/pasta_manual/i...

Manual do Usuário
Atenção: Você pode baixar este manual em formato pdf.

OBS: As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, hoje em dia, estão sendo efetuadas mediante uma Guia Eletrônica. Esta Guia encontra-se disponível no Portal do INPI. Assim, as informações contidas no Manual de Usuário com relação à Guia de Pagamento, se encontram desatualizadas, devendo ser descartadas, devendo ser utilizada a Guia Eletrônica para efetuar tais pagamentos. Outrossim, informamos que para a comprovação do pagamento é aceito o comprovante eletrônico que é emitido tanto pelas máquinas de bancos (ATM), quanto pela Internet, desde que a Guia Eletrônica também seja apresentada. 1. Apresentação I. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES II. PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PROGRAMAS 2.1. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM O REGISTRO 2.1.1. Documentação formal 2.1.2. Documentação técnica 2.2. CONDIÇÕES GERAIS 2.3. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 2.3.1. Instruções Gerais III. ENVELOPE PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO 3.1. OBTENÇÃO DO(S) ENVELOPE(S) 3.2. UTILIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DO(S) ENVELOPE(S) 3.3. REMESSA DO(S) INVÓLUCROS(S) 3.4 O INÍCIO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO INPI IV. RESUMO DA AÇÃO DO INPI V. PETIÇÕES 5.1. UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO 5.2. DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS 5.3. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 5.3.1. Instruções Gerais 5.4. ENTREGA DA PETIÇÃO VI. OBSERVAÇÕES FINAIS

1. Apresentação Através da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, ficou estabelecido que os Programas de Computador - "software" - teriam o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva.

Reconhecido o papel preponderante da informática no contexto do desenvolvimento econômico-industrial resultante das aplicações das novas tecnologias, o domínio dos conceitos do novo ordenamento jurídico internacional, onde está inserida a proteção aos Programas de Computador,