T.i. no brasil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 30 (7410 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Manual do Usuário — Portal INPI

http://www5.inpi.gov.br/menu-esquerdo/programa/pasta_manual/i...

Manual do Usuário
Atenção: Você pode baixar este manual em formato pdf.

OBS: As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, hoje em dia, estão sendo efetuadas mediante uma Guia Eletrônica. Esta Guia encontra-se disponível no Portal do INPI. Assim, as informações contidas no Manual deUsuário com relação à Guia de Pagamento, se encontram desatualizadas, devendo ser descartadas, devendo ser utilizada a Guia Eletrônica para efetuar tais pagamentos. Outrossim, informamos que para a comprovação do pagamento é aceito o comprovante eletrônico que é emitido tanto pelas máquinas de bancos (ATM), quanto pela Internet, desde que a Guia Eletrônica também seja apresentada. 1. Apresentação I.ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES II. PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PROGRAMAS 2.1. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM O REGISTRO 2.1.1. Documentação formal 2.1.2. Documentação técnica 2.2. CONDIÇÕES GERAIS 2.3. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 2.3.1. Instruções Gerais III. ENVELOPE PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO 3.1. OBTENÇÃO DO(S) ENVELOPE(S) 3.2. UTILIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DO(S) ENVELOPE(S) 3.3. REMESSA DO(S)INVÓLUCROS(S) 3.4 O INÍCIO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO INPI IV. RESUMO DA AÇÃO DO INPI V. PETIÇÕES 5.1. UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO 5.2. DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS 5.3. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 5.3.1. Instruções Gerais 5.4. ENTREGA DA PETIÇÃO VI. OBSERVAÇÕES FINAIS

1. Apresentação Através da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, ficou estabelecido que os Programas de Computador- "software" - teriam o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva.

Reconhecido o papel preponderante da informática no contexto do desenvolvimento econômico-industrial resultante das aplicações das novas tecnologias, o domínio dos conceitos do novo ordenamento jurídico internacional, onde está inserida a proteção aos Programas de Computador,deve ser objetivo das empresas e criadores nacionais, tanto quanto a busca permanente de maior competitividade para seus produtos.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, é o órgão responsável pelos Registros dos

1 de 27

28/10/2011 13:49

Manual do Usuário — Portal INPIhttp://www5.inpi.gov.br/menu-esquerdo/programa/pasta_manual/i...

Programas de Computador, de acordo com o Decreto n° 2.556 de 20 de abril de 1998.

Para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um Programa de Computador, o interessado deverá comprovar a autoria do mesmo, estando portanto, revestido de grande importância o Registro no INPI.

O prazo de validade dos direitos éde 50 anos contados do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da "Data de Criação" do Programa, garantido o sigilo absoluto das partes do Programa trazidas à Registro no INPI.

O presente Manual do Usuário, instituído pela Resolução INPI nº 58, de 14/07/98, tem por objetivo orientar os usuários dos serviços prestados pelo INPI, na área de Registro de Programas de Computador, definindo osprocedimentos para a obtenção do Registro e fornecendo as instruções necessárias ao correto atendimento aos dispositivos legais e regulamentares pertinentes à matéria.

Importante

O Serviço de Registro de Programas de Computador do INPI, buscando a excelência no atendimento de seus usuários, envia TODAS AS COMUNICAÇÕES relativas ao andamento dos pedidos ou Registros diretamente, via Correio, comAviso de Recebimento.

As vantagens desse tipo de atendimento são evidentes, economizando sobremaneira o tempo e os esforços para o INDISPENSÁVEL ACOMPANHAMENTO da tramitação dos processos, durante toda a vida útil dos mesmos.

Entretanto, sérios prejuízos poderão advir no caso do NÃO ATENDIMENTO das solicitações contidas nessas correspondências, portanto:

ATENÇÃO !

MANTENHA SEU ENDEREÇO...
tracking img