regimento

LEI Complementar Nº 529, de 17 de janeiro de 2011

Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0061.9/2010
DO: 19.009 de 18/01/2011
Fonte - ALESC/Coord. Documentação

Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES

Art. 1º Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado, semiaberto e aberto.
§ 1º Todas as unidades prisionais pertencentes ao Sistema Penitenciário do Estado serão regidas por esta Lei Complementar.
§ 2º As casas de albergado e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico serão regidos por regulamento próprio.

Art. 2º Esta Lei Complementar disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados e, no que couber, do preso provisório, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade.
Parágrafo único. A fim de assegurar o disposto no caput deste artigo, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo:
I - educação;
II - orientação vocacional e treinamento profissional;
III - fortalecimento do caráter, de acordo com a necessidade individual de cada sentenciado, de suas capacidades e aptidões físicas e mentais e de suas prospecções depois do livramento.

Art. 3º Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.

Art. 4º Haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento, a fim de incentivar a boa conduta, desenvolver o sentido de responsabilidade e promover o interesse e a