Regimento Interno Do CPN

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS Art. 1º - O Comitê Permanente Nacional sobre condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção- CPN, instituído pela Portaria SSST/MTb/nº 04 de 04/07/95 (DOU de 07/07/95), que aprovou o novo texto da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, na forma do que estabelece o item 18.34 da referida Norma, é um colegiado tripartite e paritário, que tem por objetivo promover a difusão e o cumprimento da NR – 18, e participar do processo de sua permanente atualização face à evolução dos métodos, aos avanços da tecnologia e das relações de trabalho. Art. 2º - Para a consecução dos seus objetivos, o CPN tem as seguintes atribuições:
a. Estudar e propor medidas para o controle e melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção;
b. participar e propor campanhas de prevenção de acidentes para a indústria da construção;
c. incentivar estudos e debates visando ao aperfeiçoamento permanente das normas técnicas, regulamentadoras e de procedimentos, na indústria da construção;
d. manter estreita articulação com os Comitês Permanentes Regionais – CPR, mobilizando-os e apoiando suas iniciativas para a melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção atendido o item 18.34 da NR – 18
e. elaborar e deliberar sobre propostas que visem o aperfeiçoamento e atualização da NR-18, ouvidos os CPR;
f. apreciar e deliberar sobre propostas de modificação da NR-18 oriundas de cada CPR, sempre ouvindo os demais CPR e justificando a sua decisão;
g. apreciar e deliberar sobre as RTP- Recomendações Técnicas de Procedimentos, elaboradas pelos órgãos técnicos do MTb, ouvidos os CPR;
h. encaminhar ao Ministério do Trabalho suas decisões sobre modificações da NR-18, para a efetivação das mudanças por meio de dispositivos legais pertinentes, no prazo máximo de 90 noventa) dias. CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO Art. 3º- O CPN, de