Comite permanente regional

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Segurança do Trabalho



Comitês Permanentes Sobre Condições e Meio Ambiente
do Trabalho na Indústria da Construção


Primar pela saúde e bem-estar do trabalhador não é função apenas doEstado, mas também de todas as partes envolvidas nas relações de trabalho em que temos o empregador de um lado e o trabalhador do outro. Com o intuito de proporcionar um diálogo constante sobre ascondições e meio ambiente na indústria da construção, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), que trata do referido tema de forma específica.
Para tanto, o item18.34, da referida NR, estabelece a criação de Comitês Permanentes Sobre as Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, criando então o Comitê Permanente Nacional (CPN) e osComitês Permanentes Regionais (CPR).
Os Comitês Permanentes Regionais (CPRs) têm origem na descentralização do Comitê Permanente Nacional com previsão expressa na NR-18, no subitem 18.34.3 criado logoapós a publicação da Norma Regulamentadora.
Os Comitês Permanentes Regionais, assim como o Comitê Permanente Nacional são instâncias tripartites, sendo compostos por representantes do governo, dostrabalhadores e dos empregadores, podendo também contar com apoio técnico, quando se fizer necessário. Cada representante tem o mesmo poder de decisão. É importante salientar que o Comitê não é um órgãogovernamental e sem a efetiva participação dos representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo, ele não pode funcionar.
Cada Comitê Permanente Regional tem seu regimento interno, ondesuas atividades, grupos de trabalho, metas e propostas são definidas por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Os Comitês Permanentes Regionais têm como missão a melhoria contínua nos ambientesde trabalho na indústria da construção, de forma a viabilizar ações educativas voltadas ao aprimoramento da segurança no setor da construção.
São atribuições do CPR, conforme a NR-18:
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