Regimento interno da caa mg

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Seção Minas Gerais

Interessado: Presidente da CAA/MG Assunto: Aprovação do Regimento Interno da CAA/MG Relator: Cons. Lúcio Aparecido Sousa e Silva DECISÃO

O Conselho Seccional, em reunião realizada no dia 14 de Junho de 1999, à unanimidade de votos, aprovou a minuta do Regimento Interno da CAA/MG, com as seguintes modificações: “DAS RECEITAS– Art. 15 – Constituem fontes da receita da CAA/MG: I – A parcela da receita mensal das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, devida à CAA/MG, na forma da Lei,;”.

Sala das Sessões, 14 de junho de 1999.

__________________________________________

Marcelo Leonardo

Presidente

Minuta

REGIMENTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃOE FINALIDADE

Art. 1º - A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAAMG – criada por deliberação da Assembléia Geral dos Advogados da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão de 27 de novembro de 1942, de acordo com o Decreto-Lei nº 4.563 de 11 de agosto de 1942, regulamentado pelo Decreto nº 11.051, de 8 de dezembro de 1942, é regida pelas citadas leis e aindapela Lei de 8.906 de 04.07.94, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (D.J.U./1 de 16.11.94), por este regimento, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, do dec. 11.051/1942

Art. 2º - A CAAMG é entidade beneficente, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, autonomia financeira e administrativa, com sede na Capital, à RuaAlbita, 260, e atuação em todo território do Estado.

Art. 3º - A CAAMG é, órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, em conformidade com a legislação federal pertinente, e como tal, constitui serviço público Federal, nos termos do parágrafo 5º do Art. 45 e 62, da Lei 8.906, de julho de

1994.

Art. 4º – A CAAMG tem por finalidade assistir aos advogados, estagiários, provisionados e seusdependentes, através de concessão o de auxílio pecuniário aos que requisitam por motivo de invalidez, incapacidade parcial ou total, transitória ou permanente e pecúlio à viúva e aos filhos menores dos inscritos na seção, na forma prevista na legislação própria e neste regimento.

Art. 5º - A CAAMG pode, em benefício dos advogados, promover a Seguridade Complementar, conforme o que dispõe o parágrafo2º do Art. 62 da Lei 8.906 de julho de 1994.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º - A CAAMG é administrada por uma Diretoria composta por cinco Diretores, designados: Presidente, VicePresidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Tesoureiro, além de dois suplentes, todos eleitos na Segunda quinzena do mês de novembro do último ano de mandato.

Parágrafo 1º - A eleição da Diretoria da CAAMGobedecerá a forma, procedimentos e critérios estabelecidos no Regulamento Geral para a eleição dos membros de todos os órgãos da OAB.

Parágrafo 2º - O mandato dos Diretores é gratuito e terá a duração de três anos.

Parágrafo 3º - Só poderão ser eleitos Diretores os advogados, com inscrição principal na Secção, há mais de cinco anos, e que exerçam habitualmente a profissão, observados os demaisrequisitos do parágrafo 2º do art. 63 da Lei 8.906 de 04.07.94.

Parágrafo 4º - Os Diretores iniciarão o mandato em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, assumindo o compromisso de bem servir e guardar reserva no que concerne aos benefícios concedidos pela Caixa.

Parágrafo 5º - Na hipótese de licença ou impedimento temporário do Diretor a substituição far-se-á conforme previstoneste regimento.

Parágrafo 6º - Extingue-se o mandato do Diretor se ocorrer uma das hipóteses:

I – desligamento do Diretor dos quadros de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil;

II – se faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

Parágrafo 7º - A Diretoria poderá nomear assessores, destituíveis a qualquer tempo, aos quais se cometerão ou delegarão...
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