Regime de adiantamento

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3º ano - CIÊNCIAS CONTABEIS


Contabilidade Pública
Regime de Adiantamento



TRABALHO DESENVOLVIDO PARA COMPOSIÇÃO DA NOTA DO 3º BIMESTRE À DISCIPLINA DE CONTABILIDADE PÚBLICA





SUMÁRIO

Introdução ..................................................................................................................... 3

Finalidade...................................................................................................................... 4

Operacionalização do Regime de Adiantamento ........................................................... 5

Quanto a formalização .....................................................................................................5
• Adiantamento Base Mensal
• Adiantamento Único
Quanto a prestação decontas..........................................................................................6
• De Adiantamento Comum
• De Adiantamento Referente aos Gastos de Representação.................................6

Controle dos Adiantamentos..............................................................................................7
Modelo de guia deAdiantamento.......................................................................................8
Escrituração Contábil do Regime de Adiantamento...........................................................9
• Pelo Registro da responsabilidade..........................................................................9
Escrituração Contábil da Prestação de contas no regime de Adiantamento.....................10
• Pela prestação decontas.......................................................................................10
• Quando o recolhimento do saldo for efetuado no exercício seguinte ao ano
Em que foi entregue o adiantamento.....................................................................11
Pela baixa da responsabilidade..............................................................................12Conclusão................................................................................................................13
Bibliografia...............................................................................................................14


INTRODUÇÃO

O regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa publica orçamentária, através do qual se coloca o numerário a disposição de um funcionárioou servidor, afim de dar lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
O Regime de Adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normalde aplicação.
Um funcionário ou servidor é designado para responder e responsabilizar pela importância do adiantamento, do qual prestara contas dentro do prazo regulamentado, aos órgãos controladores da execução orçamentária, funcionando deste modo agente pagador.
A Constituição Federal pressupõe as seguintes condições para o regime de adiantamento:
A) Deve realizar-se em casos expecionais;
B)Deve ser aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei;
C) Deve ser despesas que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação;
D) Não pode ser feito a servidor em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos.
O Regime de Adiantamento, consoante se verifica, é abordado pela Legislação Federal atraves dos pressupostos básicos descritos de forma bem singular esingela, particularizando uma forma de aplicação da despesa orçamentária, porem aplicável ao caso expressamente difinido em lei. Assim, existe a obrigatoriedade da regulamentação legal dos casos que deva ser aplicável o regime de adiantamento.
Em vista os procedimentos adotados pela administração publica normalmente obedecerem a uma identidade acentuada em todos os níveis de governo, quer seja a...
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