Regime de adiantamento da contabilidade publica

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ...........................................................................................................3
2. REGIME DE ADIANTAMENTO E SUAS FINALIDADES.............................................4
3. DA CONCESSÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS ...................................................5
3.1 Concessão do Suprimento de Fundos – Cartão de Pagamento do GovernoFederal – CPGF .............................................................................................................................5
3.2 Concessão do Suprimento de Fundos – depósito em conta corrente .........................6
4. DA PROPOSTA DO SUPRIMENTO DE FUNDOS ......................................................7
5. DA ENTREGA DO NUMERÁRIO................................................................................7
6. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ............................................................................7
7. DOS ASPECTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS ...............................................8
8. DAS RESTRIÇÕES AO SUPRIDO .............................................................................10
9. RESTRIÇÃO ÀS DESPESAS.....................................................................................11
10. PRESTAÇÃO DE CONTAS ......................................................................................11
11. LEGISLAÇÃO APLICADA .......................................................................................12
12. CONCLUSÃO...........................................................................................................13
13. REFERÊNCIAS ........................................................................................................14
14. ANEXOS ...................................................................................................................15

1. INTRODUÇÃO

A Administração Pública prevê em determinadas situações um processo especial para realizar adespesa publica, suprimentos de fundos ou regime de adiantamento, caracterizado por ser a entrega de numerário a um servidor ou funcionário designado, sempre precedida de empenho na dotação própria, para a realização de gastos que não possam obedecer os tramites normais.
Existem algumas despesas que são eventuais, por suas características, deverão ser atendidas de uma maneira rápida, nãopodendo aguardar todo o processo normal, uma vez que não atendida poderá ocasionar prejuízos ou conseqüências desastrosas para a Administração Pública. Devido a isto surgiu um procedimento denominado concessão de suprimento de fundos, sendo uma exceção (caso excepcional) da não realização de um processo licitatório, que deverá respeitar os estágios da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.Sendo considerado como uma despesa orçamentária, cuja a realização é estabelecida pela legislação federal através dos pressupostos básicos, da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade, conforme os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 deverão ser observados e atendidos em todos os níveis de governo, sendo para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois obedece umcomportamento uniforme.
Vale ressaltar que para garantir a correta aplicação do dinheiro público, caberá a cada ente da federação regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu controle interno. O servidor que receber o adiantamento deverá prestar contas, no prazo estabelecido, se não o fizer ou a prestação de contas não for aprovada, o mesmo estará impedido dereceber um novo adiantamento.
Considerando as informações, demonstraremos a importância dos princípios e normas do regime de adiantamento para que sua utilização deva ser bem disciplinada a fim de melhorar a qualidade e a transparência do gasto público.

2. REGIME DE ADIANTAMENTO E SUAS FINALIDADES
O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas...
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