Reformas penais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 23 (5518 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Reformas Penais

Lei 11.923/09 (Lei de seqüestro relâmpago)
Inicialmente, é importante alertar que esta Lei não incluiu no direito pátrio o delito de seqüestro relâmpago. Antes da Lei 11.923/09, tal comportamento (fato típico)poderia dar ensejo aos três seguintes crimes: a) o delito do art. 157, § 2°, V do CP (roubo majorado pela privação da liberdade da vítima); b) o delito de extorsão;c) extorsão mediante seqüestro.
A expressão seqüestro relâmpago não tinha dono (e ainda não tem), era uma expressão popular que variava de acordo com o caso concreto.
art. 157, § 2°, V do CP - No delito de roubo, a (eventual) restrição de liberdade era causa de aumento, e a colaboração da vítima era dispensável.

Quando o seqüestro relâmpago configurava extorsão (na sua modalidadesimples) a colaboração da vítima era indispensável. A restrição de liberdade da vítima não configurava causa de aumento, mas sim era analisado na fixação da pena-base. É quando o agente exige da vítima o cartão de crédito e restringe sua liberdade até a consecução do proveito do crime.

Quando o seqüestro relâmpago era considerado extorsão mediante seqüestro, o núcleo do tipo era seqüestrar, e oproveito depende de terceira pessoa. O detalhe é que no art. 159 a privação de liberdade era elementar do tipo.
Importante: nos itens “A” e “B” o crime só era hediondo se houvesse o evento morte, e no item “C” o crime sempre era hediondo.
Para Rogério, o fato de a Lei 11.923/09 utilizar em sua ementa “crime hediondo” é um erro crasso, pois é expressão é de uso popular.
Mesmo após a Lei11.923/09, continua a existência dos delitos acima explicitados. Entretanto, no item “A” a privação da liberdade continua sendo causa de aumento. No item “C” a restrição de liberdade continua sendo uma elementar do tipo. No item “B”(delito de extorsão), agora, a restrição de liberdade, que antes era uma circunstância judicial virou uma qualificadora.
A lei dos crimes hediondos (8.072/90), no seu roltaxativo (art. 1°), traz no seu inciso III, como crime hediondo, a extorsão qualificada pela morte. A pergunta ser feita é: como fica o seqüestro relâmpago com resultado morte (que está no art. 158, §3°)? Atualmente está prevalecendo que a lei dos crimes hediondos apresenta um rol taxativo, NÃO ABRANGENDO O ART. 158, § 3°, QUE É A EXTORSÃO COM RESULTADO MORTE. Ou seja, apesar de a Lei 11.923/09 terdividido o evento extorsão + morte em dois parágrafos (segundo e terceiro) do art. 158, para concurso entende-se que a falha do legislador não pode ser suprida pelo intérprete.
Lei 12.012/99
Antes da Lei 12.012/99, o comportamento de fazer entrar celulares (qualquer aparelho de comunicação) em presídios era tratado da seguinte forma:
1 - O preso encontrado portando celular em presídio praticavafalta grave do art. 50, VII da LEP. A falta grave poderia provocar a sua regressão de regime, dar ensejo à sanção disciplinar, e também poderia ocasionar a perda dos dias remidos. O STF, apesar da cumulatividade dessas sanções, entende não haver bis in idem na sua aplicação conjunta.
2 – O diretor de penitenciária que omitia o seu dever de vedar a entrada de celulares ou qualquer outro aparelhode comunicação em presídio respondia por prevaricação imprópria (art. 319 – A do CP), que é infração de menor potencial ofensivo.
3 - O particular que era surpreendido na revista levando o celular para o preso não respondia pro nada (fato atípico).
Após a Lei 12.012/99, este último fato deixou de ser atípico, sendo tipificado no art. 349-A, com pena de 03 meses a 1 ano de detenção. O sujeitoativo desse delito é qualquer pessoa.
Importante: qual crime pratica o diretor/agente penitenciário que ENTREGA o aparelho ao preso? Pratica o crime do art. 319-A (omitir o dever de vedar a entrada de aparelho celular no presídio). Deve ser tomado o sentido amplo da conduta, abordando tanto o aspecto omissivo quanto o omissivo. Apesar de as penas serem idênticas (para o particular e para o...
tracking img