Reforma Administrativa (Reflexões sob a perspectiva político-filosófica)

Reforma Administrativa
(Reflexões sob a perspectiva político-filosófica - Maria Coeli S. Pires)

Resumo
(Giselle Sousa - Recife 2013)

Reforma Administrativa
(Reflexões sob a perspectiva político-filosófica)

Resumo
Um dos focos da Reforma Administrativa é melhorar a eficiência no serviço público e sua relevância é extremamente significativa para o Direito. Por isso, o artigo traz informações e reflexões que trazem à tona os litígios e similaridades das questões que cerceiam a necessidade desta Reforma e suas influencias na engrenagem do aparelho Estatal e do Direito Público. Além de identificar as possíveis crises provenientes desse processo e observar os paradigmas, para encontrar pilares de apoio para superá-las e tornar viável este processo. Paradigmas e Estado de Direito

O paradigma pré-moderno, apresentam o “Direito de privilégio”, em uma sociedade feudal, onde a justiça e a organização do Estado estão conectadas a fatores como: religião, moral, costumes, etc. A justiça, ainda assim representa uma tentativa de promover a equidade, e contrapondo a hierarquia e o sistema feudal, a disseminação dos homens livres e detentores de posses altera esse paradigma. Evoluindo para o contexto moderno, a principal quebra ocorre com a quebra do privilégio de nascimento, que visa à extensão dos direito a toda a sociedade.
Apesar disso, o Direito ainda apresenta caráter excludente, visto que a sociedade política ficaria incumbida de “fiscalizar” a sociedade civil. Com o constitucionalismo, finalmente passamos a ter um Estado de Direito, com clara responsabilidade de normatizar um sistema valido para toda a sociedade, estabelecendo de fato a equidade evitando a arbitrariedade no âmbito da justiça, como é possível verificar na citação do texto:
“na sua formulação originária revestia-se de significado polêmico contra o Estado Absolutista tardio (Estado de Polícia) e visava, na essência, à limitação do poder do Estado, pelo direito,