Redução da Maioridade Penal - Aspectos Psicológicos

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Antes de iniciar esse texto, é preciso esclarecer que não se trata de um mero posicionamento contrário ou a favorável à redução da maioridade penal. O tema é complexo porque envolve uma série de fatores que passam pela discussão que emerge de diversas áreas: seja no âmbito jurídico, econômico, social, dentre outros.
Do ponto de vista da psicologia institucional, o tema deve ser observado de maneira ampla, considerando a recepção desses jovens como parte de uma população carcerária que já sofre, em alguns casos, de maneira desumana, pela falta de estrutura do sistema penitenciário brasileiro.
De maneira geral, as Entidades que representam os profissionais de psicologia em nosso país posicionam-se contra a redução da maioridade penal por entender que, caso seja aprovada, essa medida transferirá o problema para outra esfera, indo de encontro aos direitos da criança e do adolescente garantidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A esse respeito, defende Fabíola Geoffroy (e outros, 2013) que os programas educativos, quando aplicados de maneira adequada, surtem melhor efeito que a privação de liberdade nesses casos.
O debate passa ainda por questões de difícil resolução, como a definição precisa do que seria a infância e o período que lhe compete, ou, ainda, a responsabilidade que o menor de 18 anos já possui ao participar do processo eleitoral tendo direito a voto. De todo modo, o que parece pesar, de fato, são as condições precárias da instituição que recebe esses jovens, que não possui uma estrutura preparada para restabelecê-los a fim de que retornem ao convívio com a sociedade.
Em documento elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia, defende-se, de maneira geral, a socioeducação como forma de tratar jovens pequenos infratores. São dez razões apontadas pelo Conselho contra a redução da maioridade penal, dentre os quais, destaca-se:
O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão