Redução do ambito jurídico

Redução da maioridade penal: uma solução viável? • [pic][pic] • [pic]

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[pic]Lucília Olímpia Cerqueira, Micaella Bruno da Cruz Marques,
Resumo: Apresenta-se neste artigo uma discussão acerca da existência (ou não) de viabilidade e/ou razoabilidade para a redução da maioridade penal. Para isso, analisa-se a polêmica temática em todos os seus aspectos com base em reflexões e pesquisas bibliográficas sobre o tema. Diante da atual realidade de grande número de delitos cometidos por adolescentes infratores, interessa-nos, como seres sociais pensantes, debater sobre a possibilidade de redução da maioridade penal, investigando se essa realmente seria a saída mais razoável perante o Direito Penal Constitucional que se nos revela.
Palavras-chave: Redução; Maioridade penal; Imputabilidade penal; Adolescente infrator.
Abstract: Is presented in this article discussion on the feasibility and / or reasonable to reduce the age of criminal. It starts with the analysis of the controversial topic in its essential aspects based on reflection and research literature on the subject. Faced with the realities of today's large number of crimes committed by juvenile offenders, we are interested in, as social beings, thinkers, discuss the possibility of lowering the criminal investigating whether this would really be the most reasonable solution to the Criminal Law on the Constitutional reveals.
Keywords: Reduction; Of infancy; Liability criminal; Young offenders
Sumário: 1.Introdução. 2. O estatuto da