Recursos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1831 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1. O pedido de reconsideração, o reexame necessário e a correição parcial são recursos?
Não. São meios não recursais para se impugnar as decisões judiciais, ainda que secundários.
Reexame necessário - É a ordem do juiz a quo (juízo da origem da demanda judicial) que remete a sentença para reapreciação por instância superior, ou quando este juiz não o faz, o Tribunal chama os autos para si,suspendendo-se os efeitos para a formação da coisa julgada até que se confirme a decisão. Não é recurso, pois falta vontade da parte – é uma condição de eficácia das sentenças proferidas pela Fazendo Pública.
Correição Parcial: visa corrigir conduta do magistrado quando irrecorrível, mas puder causar dano à parte. É cabível contra despachos de mero expediente capazes de tumultuar o processo ou,ainda, em omissões do juiz quando não agraváveis. Procedimento administrativo que não pode interferir na função jurisdicional.
Pedido de reconsideração: Petição endereçada ao magistrado para que reveja decisão interlocutória que tenha prolatado quando houver erro material ou quando se obtém novo documento o qual possa ser admitido no processo. Esse instrumento pode ser substituído pelo agravo deinstrumento dando maior segurança ao requerente, mas, dependendo da situação, pode ser mais oportuno conferindo maior celeridade ao procedimento.

2. Caso o juiz conceda tutela antecipada na sentença, qual medida judicial seria cabível pela parte prejudicada para reverter a decisão?
Ainda não é uma questão totalmente pacificada entre a doutrina. Alguns defendem que o recurso cabível contra aantecipação de tutela seria o agravo de instrumento, pois embora a antecipação de tutela estivesse formalmente vinculada ao documento da sentença, constitui uma decisão interlocutória. Por outro lado, parte da doutrina defende que o recurso cabível é a apelação, defendendo que a antecipação da tutela é realmente um capítulo da sentença. Atualmente tanto a doutrina quanto a jurisprudência, têm adotadoo recurso de apelação, com fulcro no artigo 520, inciso VII, do CPC.
Como ainda não é uma questão pacificada, admite-se a aplicação do principio da fungibilidade recursal.

3. Quais são os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal? O princípio seria aplicável aos recursos de estrito direito (recurso extraordinário e especial)?
Segundo este princípio poderá um recursopossa ser recebido por outro, sob certas condições.
Para que ele seja aplicado é necessário que não haja má-fé e o erro não seja grosseiro, ou seja, deve haver duvidas objetivamente demonstráveis ou atestáveis por divergências no plano doutrinário ou jurisprudencial, a respeito de qual seja exatamente o recurso cabível ao caso.
Outra exigência é a de que o recurso interposto se tiver um prazoeventualmente maior do que aquele outro que poderia ser interposto, seja interposto no prazo menor.
Alguns doutrinadores entendem que tal exigência é completamente descabível, visto que não se pode abreviar o prazo do recurso, e tão pouco estaria aplicando realmente o principio, pois, se havia duvida, e se a parte optou por um dos recursos, a opção deveria ter sido seguida integralmente.
Porfim, note-se que o Supremo Tribunal Federal reconhece a subsistência do princípio da fungibilidade, nos recursos especial e extraordinário, mesmo ausente a disposição expressa no atual Código de Processo Civil: "O principio da fungibilidade subsiste no sistema do Código de Processo Civil de 1973, a despeito de não haver este reproduzido norma semelhante a do art. 810 do Estatuto Processual de1939" (RE 99033-SP, RE 97256-SP, RE, RE 93664-RJ, RE 92314).

4. Quem ostenta a qualidade de terceiro prejudicado para efeito recursal? Quando se inicia o prazo recursal para o terceiro prejudicado?
O terceiro prejudicado, previsto no artigo 499, caput, do CC, é, em regra geral, aquele que poderia ter sido assistente em primeiro grau de jurisdição, e não o foi.
Proferida a...
tracking img