Recurso

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI

Motorista, brasileira, solteira, enfermeira,inscrita no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxx, vem respeitosamente apresentar sua DEFESA contra a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito n.xxxxxxxxxxx - Autos de infração nº Txxxxxx, pelos seguintes motivos:

DA INFRAÇÃO

Em [Data: dia/mês/ano], às [horário], na [especificar a via de trânsito], o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja:
Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.

Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração [n.º], contido na
Guia/Notificação [n.º], vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte:

Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular".

A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do
Cinto de segurança.

Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do recorrente
(art. 37 da Constituição Federal), não parando o condutor para efetuar a referida autuação.

Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa que o condutor ou o passageiro estava sem o cinto de segurança se o veículo não foi parado? Não foi assinado nenhum Auto de Infração e, somente foi tomado conhecimento do fato quando do recebimento da Notificação.

A Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização do Ministério da Justiça, em seu Parecer n.º 011/1999, concluiu pela obrigatoriedade da