Recurso ordinário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

PROCESSO Nº: xxxxxx
Xxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de xxxxxxxx, por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895, I, da CLT interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões aos Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pelo que junta à presente o comprovante de pagamento das custas processuais paras os devidos fins de direito.

Nesses termos,
Pede deferimento.
Salvador, 12 de março de 2013

advogado
OAB/BA
advogado
OAB/BA

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente:
Recorrida:
Processo nº:
Origem: ___ Vara do Trabalho de Salvador-BA
Egrégio Tribunal,
Doutos Julgadores.
DO MÉRITO RECURSAL
Através da presente ação, o Reclamante requereu indenização por danos materiais e morais que sofreu em virtude de a Reclamada ter devolvido sua CTPS apenas 45 dias após o fim do vínculo laboral, ou seja, em prazo muito superior àquele determinado pela CLT, que é de 48 horas.
Não obstante, a sentença de fl. julgou improcedente o referido pedido, aduzindo, inicialmente, que “o autor não compareceu à empresa para recebimento dos créditos rescisórios a que fazia jus, razão pela qual estes foram depositados na conta bancária do obreiro.”
Ocorre que tal fato não é verdadeiro; a praxe da empresa é depositar os valores rescisórios na conta dos Empregados demitidos, e não disponibilizá-los para retirada da empresa. Em tal oportunidade, a descriminação de tais parcelas foi enviada ao Reclamante via email, conforme documento de fl., acostado aos autos.
Também não procede a afirmação de que “(...) muito embora tenham sido disponibilizadas, logo após o encerramento do vínculo, as guias do FGTS e de seguro-desemprego e a CTPS do acionante, este não se fez presente para receber seus documentos (...).”
Isso porque o Reclamante compareceu