RECURSO INOMINADO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO








PROCESSO No. XXXXX

XXXXXX, já qualificados, não se conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada e bastante procuradora nos autos do processo em epígrafe, fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995 RECURSO INOMINADO, para aTURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em anexo e cumpridas as formalidades legais, ordene a remessa dos autos virtuais àquela Turma como de direito e justiça.
REQUER OUTROSSIM, SEJAM AS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EMITIDAS EM NOME DA ADVOGADA INFRA-ASSINADA.


Termos em que,
Pede Deferimento.
São Paulo, 03 de outubro de2014

XXXXXX
OAB/SP No. XXXX



EXMO SR DR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA Xª. REGIÃO











EGRÉGIO TRIBUNAL!
EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS!


O MM Juízo de primeiro grau Julgou Improcedente a Ação de Aposentadoria Por Invalidez, uma vez que o recorrente é portador da Doença de Chagas com vários diagnósticos os quaisdemonstram a fragilidade de sua saúde e falta de condição de empregabilidade.

Portanto, entendemos que não foi aplicado ao caso melhor entendimento Desta Justiça especializada.


Senão Vejamos:


ANTES DE ADENTRARMOS NO MÉRITO DA APELAÇÃO, RESSALTAMOS QUE A AUTORA JÁ SOFREU TRÊS INFARTOS: 1ª. Em31.12.2005, DOC 43 – 2ª. Em 07.03.2010 – 3ª em 11.11.2011, DOC 75. É portadora de Doença de Chagas e HAS, conforme, docs 25,35,38.
Em 05.02.2007, doc 35 - foi acometida de Insuficiência cardíaca congestiva (GFIII) I 50.0. Como observa -se no doc 47, ecocardiograma, possui redução da complacência do ventrículo esquerdo em 13.05.2003, e, por fim, fez cirurgia de implante de marcapasso, conforme docs33 e 50.

DAS RAZÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO


A Autora sempre trabalhou com serviços braçais, com base em documentos juntados, a autora recebeu por longo período auxílio doença (2006 a 2013), sendo o último concedido até 20.3.2013. O perito considerou como início da incapacidade 2.7.2014, sendo que a mesma é portadora de doença de chagas (docs 25,35,38 da inicial); No doc35 emitido em 5.2.2007 há informe de insuficiência cardíaca congestiva; foi acometida de 3 infartos sendo o 1º. Em 31.12.2005 doc 43, o 2º. Em 7.3.2010 e o último em 11.11.2011 doc 75. Portanto, a autora tem inconteste incapacidade cardíaca há muitos anos com ocorrência de 3 infartos, sendo que na data de 2.7.2014 houve mais um episódio cardíaco.


DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAIsto posto, restou comprovada que a Doença de Chagas, conforme demonstram os documentos e laudos anexos, não trata-se apenas de uma causa superveniente e transitória, mas sim de uma doença que incapacita a recorrente para as funções nas quais possui habilidade profissional, ou seja, auxiliar de serviços gerais, conforme constatado pelo perito do próprio INSS, in verbis:

" Com basenos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se:
Nesta situação há duas analises:
I: Atividade habitual do lar. Para atividade habitual do lar não há
incapacidade ou dependência de terceiros;
II: Caso decidisse ingressar no mercado formal com finalidade de
manutenção do sustento, sem qualificação, estaria disputando atividades braçais. Considerando-se: sua qualificaçãoprofissional, as doenças diagnosticadas, as limitações inerentes às mesmas e as exigências da atividade exercida, caracterizo situação de incapacidade total e temporária para exercer atividade profissional formal remunerada com finalidade da manutenção do sustento desde 02/07/2014 com reavaliação em 180 dias¨. Grifo nosso!"
.
As atividades laboral "do lar" da autora é recorrente a qualquer...
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