Recurso inominado

1169 palavras 5 páginas

EXMO(A). SR(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA 21ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA CEARÁ.

PROCESSO Nº 0525481-56.2012.4.05.8100T

AUTOR: ERICK NOGUEIRA DE S0UZA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

ERICK SOUZA DE SOUZA devidamente qualificado nos autos do feito em epígrafe, não se conformando com a sentença de fls. Seguro de que os fatos serão criteriosamente analisados por Vossa Excelência, por intemédio de seu procurador infra-assinado, vem, tempestivamente, apresentar no decêndio legal RECURSO INOMINADO, em face da sentença proferida nos autos.

Requer, assim, sejam as presentes juntadas aos autos e, após satisfeitas as formalidades legais, sejam remetidas à EGRÉGIA TURMA RECURSAL FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, onde espera seja reformada a “decisum” ora guerreada.

Nestes termos, Espera Deferimento. Fortaleza, 25 de junho de 2013.

LUIZ SARAIVA DE LAVOR OAB/CE 13738

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO CÍVEL
RECORRENTE: ERICK NOGUEIRA DE SOUZA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL – INSS.
PROCESSO Nº 0525481-56.2012.4.05-8100T

COLENDA TURMA RECURSAL,
NOBRE JULGADORES,
ÍNCLITO RELATOR,

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Autor busca na presente ação a concessão do benefício ao deficiente mental.
Entendendo não possuir ao Autor os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, o juízo prolator da r. Sentença ora recorrida não acolheu o pedido formulado, julgando improcedente a ação.

Sustentou no mérito não estar comprovada a alegada deficiência mental.

Tal entendimento, Nobre Julgadores, não pode prosperar, visto que o Autor possui direito ao benefício almejado em virtude de comprovar todos os requisitos legais exigidos para tanto, conforme amplamente demonstrado na instrução do processo.

Destarte, conclui-se que merece reforma a veneranda

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devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência tempestivamente apresentar RECURSO INOMINADO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, diante do inconformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que, após às formalidades de estilo, o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. sentença recorrida….

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legalmente constituído, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 46/55, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes Termos, P.E.Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de 2000. Ângela Ferreira….

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