Recurso inominado jef

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO/SP

















Processo n°

........................................., devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu advogado que esta vos subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelênciainterpor RECURSO INOMINADO, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e de direito que seguem em anexo, e indubitavelmente darão razão a reforma total da decisão proferida no Douto Juízo Monocrático.


Outrossim, requer que após as cautelas de praxe, sejam os presente autos remetidos a Egrégia Turma Recursal.


Termo em quepede deferimento


São Paulo, 14 de Maio de 2012.




Jose Carlos da Silva
OAB/SP nº 110512
















EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) RELATOR DA EGREGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3ª REGIÃO – SÃOPAULO


RECORRENTE: FLORIZA PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO : INSTITUINO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS
PROCESSO ORIGEM:
VARA/ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO – CAPITAL



RAZÕES DO RECURSO










EGRÉGIA TURMA RECURSAL;
NOBRES JUÍZES;
INCLÍTOS JULGADORESTrata-se de processo de concessão de pensão por morte, onde o “de cujus”, à época de seu falecimento, deixou um filho menor e a companheira FLORIZA PEREIRA DA SILVA, onde tal benefício foi concedido ao filho, e que por ocasião de sua maioridade, foi cessado, deixando a companheira totalmente desamparada.




DA SENTENÇAA respeitável sentença, julgou improcedente a presente ação, não concedendo o beneficio previdenciário de pensão por morte, in verbis:


(...) “Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.”

O Magistrado “a quo” em sua sentença fundamenta sua decisão no seguintesentido: “Dessarte, entendo que a parte autora não demonstrou que vivia com o falecido até a data do seu óbito.”


Contudo, a respeitável Juizo “a quo”, esqueceu-se de analisar de que a Recorrente se trata de pessoa idosa e analfabeta, portanto pessoa totalmente alienada e dependente de terceiros para tomar decisões por ela.
DOSDOCUMENTOS APRESENTADOS:
Nobres Julgadores, são vários documentos em datas aleatórias, importantes para comprovar a convivência de fato, e que jamais iriam parar em mãos da Recorrente, se a mesma não tivesse convivido por anos com o falecido, tendo a seu favor 03 (três) provas coerentes, que por si só, já garantem o seu direito de perceber referida pensão, sendoapresentada várias dentro do rol estabelecido pelo artigo 22, §3º do Decreto Lei nº 3.048/99.
A Recorrente trata-se de pessoa humilde, que teve seu direito cerceado pelo Recorrido, e por informações errôneas não procurou antes a justiça, pois tinha medo de prejudicar o benefício de seu filho, “ser cortada”, como assim, informaram-lhe, caso viesse a procurar a Justiçapara resolver o seu problema, e quando se socorre do Judiciário para se assegurar do seu direito, se depara com uma sentença injusta. Principalmente agora, que está idosa e não pode mais laborar, pois sua vida foi totalmente dedicada ao “de cujus” e a criação dos filhos.
Assevera-se mais uma vez, que a Recorrente sempre foi companheira do “de cujus” Antonio di...
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