Recurso inominado jef

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

Referente ao processo n.° 2008.82.00.501755-2

CREUZA PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem, através dos seus advogados e procuradores devidamente constituídos,à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

contra a sentença de fls., prolatada por este Juízo, o que faz tempestivamente, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, na Lei nº 10.259/2001 e demais legislações pertinentes à espécie.

Assim, estando devidamente instrumentalizada esta peça recursal e amparada a Recorrente pelos benefícios da Justiça Gratuita, requer-se queseja determinada a intimação do Recorrido para ofertar contra-razões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação daquelas, roga-se pela remessa dos presentes autos à Turma Recursal para a análise e julgamento deste recurso.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

João Pessoa, 03 de junho de 2009.

|Luciana Helena Santiago de Oliveira| |
|OAB/PB 12.541 | |
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RAZÕES RECURSAIS

DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio, mister destacar que a Recorrente não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu salário e da subsistência de suafamília.

É público e notório que o requerimento da justiça gratuita pode ser alegado por seu procurador na petição inicial ou razões de recurso, sendo tal exposição suficiente para seu deferimento, senão vejamos:

JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – REQUERIMENTO APROPRIADO – PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE INTERESSADA – Para queo Magistrado examine o pedido de justiça gratuita, basta que o interessado, ou seu procurador, declare na própria petição inicial, sob as penas da Lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. (TJMG – AG 000.277.974-2/00 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Silas Vieira – J. 18.11.2002).

Por esta razão se aplica o que dispõe a Lei 1.060/50, com sua interpretaçãojurisprudencial, concedendo-se O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ante a impossibilidade de se arcar com os ônus da demanda sem comprometer a integridade de sua vivência.

RESUMO DA LIDE.

Pretende a Recorrente ver o seu pedido de concessão do benefício aposentadoria por idade, o qual fora indeferido na sentença, sob o fundamento de falta do cumprimento da carência, deferido, por ser medidade cristalina justiça. Conforme será demonstrado a seguir, a sentença a quo merece ser reformada pela E. Turma Recursal.

A controvérsia posta nos autos diz respeito ao fato de que o INSS não computou, para fins de carência, o período de 01.09.2004 a 01.07.2007, em que a demandante trabalhou para a E.B. MARTINS LTDA –ME, como costureira. Esse período foi reconhecido pela Justiça do Trabalho,mediante transação realizada entre a recorrente e a empresa nos autos de reclamatória trabalhista com anotação na CTPS da Recorrente.

Houve no presente processo, além da prova documental (anotação da CTPS), a prova testemunhal (anexo 31), quem vem reforçar o alegado pela Recorrente.

O r. Juiz a quo, sentenciou com o seguinte fundamento:

“Em geral, a sentença proferida...
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