Recurso Ibama

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA/SP.

RECURSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO nº _________
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___________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede em __________/SP, à _____________, inscrita no CNPJ sob nº _______________, vem a presença de V. Senhoria apresentar

RECURSO

Contra AUTO DE INFRAÇÃO nº ________________ lavrado, em face da imputação de fazer FUNCIONAR ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA (TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PERIGOSOS) SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais se impugna de forma integral o contido em tal documento.

DOS FATOS

Em 03/09/2014 a Recorrente fora autuada por fazer funcionar atividade considerada potencialmente poluidora (transporte interestadual de produtos perigosos) sem autorização do órgão ambiental competente, sendo lhe aplicada multa no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).

Antes de se discutir o mérito da infração é necessário relatar alguns fatos que são de importância ímpar para o julgamento em questão. Por oportuno, urge ressaltar que a Empresa _________________________, encontra se devidamente cadastrada e regularizada junto ao IBAMA conforme documentos anexos, não somente com sua matriz, mas também com suas filiais., ou seja, possuía e sempre possuiu a Recorrente a Licença Ambiental com autorização para transportes de produtos perigosos à época do auto de infração, totalmente divergente da infração lavrada.

Veja que os documentos juntados á este recurso por si só firmam o atestado e apresentado, eis que a Recorrente conta com uma matriz e duas filiais e ambas contam com cadastro e autorização de transportes não podendo se falar em momento algum que á Recorrente estava em desacordo com a Instrução Normativa 05/2012.

Acredita se que por algum equivoco que não se sabe precisar tenha sido