RECURSO ADMINISTRATIVO MULTA IBAMA

AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA.
Eu xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx SSP/xxxx, residente e domiciliado à Linha Carlinda, s/n, zona rural, no Município de Nova Monte Verde/MT.
1. Possuo neste assentamento 100,00 há, e declaro ter feito uma roçada em uma derrubada velha de aproximadamente 11, 139 há, para o plantio de milho, pois sou produtor rural e dependo da lavoura eu e minha família.
2. Expondo que no desmatamento e queimada em questão não foi feito derrubada e sim apenas feito roçada em juquira em uma área de 11,139 hás como esta no referido auto de Infração. Tenho mais aproximadamente 38,87 hás já formados, estou com 50 % da minha propriedade apenas aberto, e foram respeitada beira de córregos de nascente foram feitos acero, enfim não houve dano a áreas de terceiros nem com áreas de APPS.
2. E com base no Art.50-A, § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Venho Mui Respeitosamente, a V. Senhoria pedir a anulação e o arquivamento do AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA nº 715044 Serie D, e pedir o DESEMBAGO/ AUTO DE INFRAÇÃO nº 455572 serie-c lavrado contra mim, dia 16/10/2012, em face da imputação de fogo em área de 11,13 hás, de minha propriedade na Linha Carlinda s/n, coord geog ref 10º07’33,03”s – 57º58’22,02”x, zona rural, no Município de Nova Bandeirantes/MT.
4. Com Base também na Constituição Federal ART 225 todos tem direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defendê-lo e preservar-lo para as presentes e futuras gerações, sendo assim quero se possível for regularizar esta área para que possa viver da renda de minha lavoura, ETC, e ficar de acordo com Leis dos Órgãos Ambientais INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO