Recurso extraordinário

EXMO. SR. DR. DES. 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG

Apelação nº: 1.0012.07.000.001-7/001
Processo Originário nº: xxx
Recorrente: Luciana Maria Baião
Recorrido: Município de Carvalhos

Luciana Maria Baião vem, através de seus advogados in fine assinados, nos autos da ação que contende com o Município de Carvalhos, com fundamento no artigo 102, III, alínea a da CF, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Requer, desde já, a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, bem como, após análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente, sua remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito, reformando-se a decisão atacada, e dando-se provimento.

Termos em que,
Pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de Setembro de 2012.

Mayara Magro Lage Emiliane Silva Santos OAB/MG XXX.XXX OAB/MG XXX.XXX

RAZÕES RECURSAIS
Recorrente: Luciana Maria Baião
Recorrido: Município de Carvalhos

Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Doutos Julgadores,

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO

1 – Do Preparo: Conforme comprovado nos autos, as custas judiciais foram devidamente recolhidas.

2 – Da Tempestividade:

A interposição do presente se deu dentro do prazo assinalado pelo art. 508 do CPP, qual seja, 15 (quinze) dias.

3 – Do Prequestionamento: Com relação a esse requisito de cabimento do recurso, é necessário frisar que houve o devido prequestionamento da matéria a ser abordada neste recurso em instância inferior. Ainda que se falasse que não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de instância inferior, o tema foi abordado em sede de embargos de declaração, o que serve para suprir o requisito ora tratado.

4 – Da Legitimidade das partes:

Comprova-se a legitimidade da recorrente para figurar no polo ativo no