Recurso Extraordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Y
Processo número:

José, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado bastante constituído, com procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, inconformado com o v. acórdão de folhas ( ), com fundamento no artigo 102, incisos III, alíneas “a” e “d”, da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelos fatos e direitos aduzidos em razões recursais. Requer ainda o recebimento do presente recurso e a remessa deste ao Supremo Tribunal Federal, a fim de ser conhecido e provido.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Local, data

ADVOGADO, OAB número:

Processo número:
Recorrente: José
Recorrido: Banco X e Empresa W

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Colenda Câmara Eméritos Julgadores

O recorrente José ajuizou ação popular em face do Presidente do Banco X e da Empresa W, pleiteando a declaração de invalidade da licitação, já que a Lei nº 1234, do Estado Y excluiu o dever de licitar das entidades de direito privado da Administração Pública, em clara afronta a Lei Federal, pleiteando ainda a condenação em perdas e danos. Julgado o feito, os pedidos do reclamante foram julgados IMPROCEDENTES, pela r. sentença de folhas ( ). O I. Juízo sentenciante entendeu válida a lei estadual que contrariava a lei federal, não entendendo ainda a violação dos princípios constitucionais invocados na inicial. Inconformado, o recorrente apelou ao E. Tribunal de Justiça do Estado Y, que manteve a r. sentença por seus fundamentos. Assim, em que pese as razões ofertadas pelo I. Juízo sentenciante e pelos E. Desembargadores, o v. acórdão deve ser reformado nos seguintes termos.

1 – Da Repercussão Geral

Em primeiro, cumpre salientar que o presente Recurso Extraordinário possui repercussão geral, nos moldes do artigo 102, § 3º, da CRFB/88, por tratar de lei estadual que