recurso extraordinario

3845 palavras 16 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Autos da Apelação xxxxxxxxxxxxxxxx Embargos de Declaração N° xxxxxxxxxxxxxxxx

zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzs, já qualificados apud acta, na ação em que contende contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fundamento nas alíneas “a” do inciso III, do Artigo 102 da Constituição Federal, e Artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil , apresentar Recurso Extraordinário, em razão de não se conformar, data máxima vênia, com os v v.acórdãos proferidos pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por ser beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, requer que, após a tramitação regular, sejam os autos do processo epigrafado, com este Recurso Especial encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça de SP.

Termos em que
p. deferimento.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2008.

Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal .

Colenda Turma
Eminentes Ministros

Razões do Recurso Extraordinário

Os v.v acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Cível de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos julgamentos da apelação cível e dos embargos de declaração manejados pelo ora recorrente, além de modificarem a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Exoneração de Alimentos proposta pelo ora recorrido, “data máxima vênia”, não podem subsistir, tendo em vista a patente negativa de vigência de dispositivo constitucional, razão pela qual percorre-se a via extrema ao Supremo Tribuna Federal, objetivando que por uma de suas Colendas Turmas, conheça e dê provimento ao presente Recurso Extraordinário.

Respeitado o alto senso jurídico

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