Recurso embargos de declaração

Dimitri Teixeira RA: 0109203751 - Thiago Veris Araujo RA 0108103078 - Hugo da Silva Pinho RA 0108102516 - Cintia Moreira Ferreira RA 0108102131 - Edilson da Silva Santos RA 0108100792

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Terceira Vara Cível da Comarca de Rio Claro – SP

Autos nº _______________________

JOÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, com respeito, por seus advogados, invocando o artigo 535, I, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à respeitável Sentença de fls. que julgou totalmente procedente a ação de reparação de danos materiais, sendo omisso sobre o pleito de danos morais, pelas razões que passa a expor:

1. DOS FATOS

A EMPRESA X ajuizou ação de anulação de débito tributário em face da União, sob o fundamento de que o imposto IRPJ, exercício 2009, encontra-se pago e o Fisco lhe notificou para efetuar o pagamento novamente, acrescido de multa.

Em defesa, o Fisco alegou que não houve pagamento, mesmo tendo o autor juntado na inicial o respectivo comprovante, sob o fundamento de que os atos da Administração Pública gozam de veracidade, logo, a cobrança é válida.

O Juiz Federal da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro –SP julgou improcedente a ação, acolhendo as argumentações do Fisco.

É sabido que no âmbito da Administração Pública, neste caso, representada pelo Fisco, vigora o princípio da presunção da veracidade sobre todos os atos emanados pela Administração. Todavia, essa

1. DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, cumpre salientar que a presente Apelação foi interposta dentro do prazo, porquanto a V. Sentença foi publicada no DJE em _______________ (sexta-feira) e, com supedâneo no art. 536 do CPC, são de 15 (quinze) dias o prazo para oposição do presente recurso, cujo fim do prazo, in casus, dar-se-ia em ____________, sendo