Recurso em sentido estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DO ___

AUTOS DO PROCESSO Nº_____

XXX, nos autos da ação penal em trâmite por esse Juízo, por seu defensor infra-assinado, inconformado, data vênia, com a decisão das fls. ___, com fundamento no artigo 581, ___, do Código de Processo Penal, dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja remetido o presente Recurso ao Egrégio Tribunal de _____ do Estado _____.

Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso com a inclusas razões,

Pede deferimento.

______________, ___ de ___________ de ______

____________________________________
Advogado
OAB

RAZÕES DE RECURSO NO SENTIDO ESTRITO DO RÉU XXXX.

AUTOS DO PROCESSO Nº ____

Meritíssimo Juiz; Egrégio Tribunal; Colenda Câmara;

Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente, data máxima vênia, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando que, no final, se digne(m) Vossa(s) Excelência(s) em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:

No caso em questão é claro que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, visto que da data da ocorrência do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro de 2010) passaram-se mais de quatro anos. Logo, como para o crime de aborto com previsão legal no artigo 126 do Código Penal, a pena prevista é de um a quatro anos, o crime estará prescrito em oito anos. No entanto, por tratar-se de menor de vinte e um anos, a prescrição corre pela metade, estando o crime prescrito conforme art. 109, IV c/c art. 115 c/c art. 126 do Código Penal.

Verifica-se ainda nos autos a impronúncia por falta de comprovação da materialidade do fato uma vez que o laudo pericial foi inconclusivo, logo, não existem indícios suficientes de autoria pois, a menor não foi ouvida, e não há comprovação do dolo uma vez que a ré não sabia da gravidez da amiga quando forneceu-lhe o