Recurso de revista

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Direito Processual do Trabalho I


























RECURSOS DE REVISTA


REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E AS FORMAS DE CABIMENTO


INTRODUÇÃO

O sistema processual do Brasil garante às partes em litígio o duplo grau de jurisdição, ou seja, assegura a primeira instância e a instância revisional com intuito de garantir aoslitigantes a segurança das relações jurídicas e a correta aplicação do direito ao caso concreto.

Os recursos constituem o meio mais adequado à manifestação da insatisfação do sucumbente em primeira instância, em face das decisões judiciais e representam a continuidade do seu direito de ação. É no percurso entre a instância originária e a revisional que os fatos controvertidos podem serdiscutidos e examinados, na sua plenitude, para obter o pronunciamento final.

A finalidade dos recursos pode ter natureza geral ou específica. A finalidade geral é inerente a todos os recursos e consiste no interesse da parte em provar efetivamente a necessidade e a utilidade de rever o julgado, seja por erro de procedimento ou por erro de mérito. Já a finalidade específica deve ser observada aotratar-se de recurso ordinário ou extraordinário, visto que no ordinário é permitida a discussão da matéria fática, enquanto que no extraordinário somente são debatidas as questões de direito.

Portanto, qualquer manifestação além do duplo grau de jurisdição (ordinário e revisional), ou seja, qualquer manifestação de Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal se dará, de forma extraordinária edependerá do preenchimento de requisitos indispensáveis para que possam, os Tribunais, conhecer e pronunciar sobre a matéria.

Na seara trabalhista, o recurso utilizado para a instância superior, após o duplo grau de jurisdição, é o recurso de revista, que tem natureza extraordinária e se presta não para análise do direito subjetivo das partes, visto que no duplo grau de jurisdição se exaure aanálise de fatos e provas. Consiste, pois, o recurso de revista, em via restrita que se destina exclusivamente à revisão de questões jurídicas apreciadas na segunda instância, contra vícios dos acordos proferidos pelos tribunais regionais na apreciação dos recursos ordinários. Presta-se portando, à uniformização da jurisprudência e não à justiça do caso concreto.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEComo visto, o recurso de revista é o instrumento através do qual o Tribunal Superior do Trabalho cumpre o seu papel de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista e restabelecer a norma nacional violada. O objetivo do recurso de revista é garantir a autoridade da lei e a sua interpretação uniforme.

Como trata-se de recurso de natureza extraordinária, deve portanto ser observada apresença dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral (pressupostos extrínsecos). Entretanto, possui ainda, o recurso de revista, uma particularidade especial: sua viabilidade depende da satisfação de pressupostos especiais, decorrentes do caráter particular e de sua destinação própria. São os chamados requisitos peculiares ou específicos de admissibilidade (pressupostos intrínsecos).1. Pressupostos de admissibilidade extrínsecos:

Pressupostos são os elementos necessários para que se possa proferir uma decisão, pressupostos extrínsecos consistem, então, nas condições ou requisitos exteriores para que se possa tomar conhecimento do recurso. São gerais e comuns a todo recurso, já que consistem na primeira verificação do juízo de admissibilidade com fim de prosseguir noexame dos demais requisitos de conhecimento. São eles:
a) Adequação;
b) Legitimidade;
c) Interesse;
d) Representação regular;
e) Tempestividade;
f) Fundamentação e,
g) Preparo.


1.1. Adequação

A adequação do recurso se confunde com a própria recorribilidade, pois não basta que o ato judicial seja recorrível, é também imprescindível que o recurso utilizado esteja em...
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