Recurso de multas
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ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM____________, brasileira, solteira, maior, estudante, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _____, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, série ____________ (doc. 01) nos termos do Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DO AUTO DE INFRAÇÃO
1. A Recorrente recebeu o auto de infração com base na medição realizada por um Controlador Eletrônico de Velocidade situado no Km ___ da Rodovia RS ___, pela qual ela estaria trafegando a uma velocidade de 63 Km/h, às 10 horas e 45 minutos do dia ___ de ____________ de 19__.
2. A infração foi fundamentada com base no artigo 218, I “b” da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em mais de 20%, recebendo, por isso, a penalidade de multa.
3. Entretanto, as características do medidor de velocidade e da legislação que regula a fiscalização do trânsito indicam que a penalidade aplicada à recorrente não pode ser assim considerada conforme será demonstrado a seguir.
DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VELOCIDADE -
4. O equipamento responsável pela medição da velocidade indicada no auto de infração é um controlador eletrônico de velocidade fixo, também denominado “lombada eletrônica” e que está instalado no Km ___ da RS___.
5. Ele vem sendo utilizado, juntamente com outros equipamentos medidores de velocidade fixos ou móveis, com o intuito de inibir o excesso de velocidade nas estradas brasileiras.
6. Da mesma forma como qualquer equipamento eletrônico, este controlador de velocidade está sujeito a imprecisões e a falhas na sua função de medir a velocidade dos veículos que por ele passam.
7. Estas falhas provêm de diversos