Recurso de Multa - ANTT

ILMO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT

Processo nº: XXXXXXXXXXXX
Auto de infração RCTRC nº XXXX

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº .............., inscrito no CPF sob nº ................, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, XXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de XXXXX, Estado de XXXXXXXX, vem, apresentar RECURSO ao malsinado auto de infraçãosupracitado, solicitando seu cancelamento, pelos substratos a seguir narrados:

I – BREVE SÍNTESE

Trata-se de auto de infração emitido na data de XX de março de 2014, motivado por suposta infração descrita como “EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO”, com multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ocorre que a penalidade imposta é injusta e ilegal, conforme relato a seguir.

II – DOS FATOS E PEDIDOS O recorrente é proprietário do veículo XXXXXX, placa XXXXXX, RENAVAM XXXXXXX, e, na data de XX de março de 2014 transitava pela Rodovia BR... quando se dirigiu ao posto de pesagem ali existente.

Neste ato, seguiu exatamente às sinalizações e depois de realizar o procedimento seguiu viagem. Ressalta-se que o Recorrente não teve conhecimento de ordem de parada parada, e por estar portando peso inferior ao limite de tolerância, o Recorrente deu continuidade ao seu trajeto.

Em meados do ano de XXXX o Recorrente recebeu a Notificação de Autuação de nº XXXXXXXXXX, no entanto, tal documento estava ilegível, o que dificultou sua defesa. Acreditando tratar-se de um equívoco, o Recorrente aguardou que lhe fosse enviado o Auto de Infração para averiguar.

Todavia, para seu espanto, recebeu apenas a notificação de multa, objeto deste recurso, com multa aplicada na quantia de R$ XXXXXX (XXXX mil reais).

Verifica-se, portanto, que tal autuação é injusta e ilegal, pois, o Recorrente não teve a intenção de burlar o procedimento fiscalizatório, e por não ter