recurso multa antt vale pedagio

ILMO. SR. PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF.

Auto de Infração n.º 00000
Número ANTT 00000

xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ zzzzzzzzzz, estabelecida na cidade de zzzzz/SP, na Avenida zzzzzzzzzz, neste ato, representada pelo seu sócio-proprietário, zzzzzzz, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº

xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº

3xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, vem sempre respeitosamente, dizer a Vossa Senhoria, que não se conformando com a multa que lhe foi imposta, conforme notificação emitida em 22/01/2008, (doc. anexo), quer da mesma recorrer, na forma da lei, aduzindo em sua defesa prévia, o seguinte: Conforme se verifica da notificação, a Recorrente foi autuada por não ter antecipado o vale-pedágio, em frete realizado por terceiro, através do caminhão placa mmmmm.

Ocorre

que,

tal

autuação

é

completamente

contrária aos princípios gerais de direito e da legislação de trânsito vigente, conforme veremos:

PRELIMINARMENTE
1

O Auto de Infração do presente caso deve ser julgado inconsistente e imediatamente arquivado, por descumprir o disposto no artigo 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o prazo entre a data da infração e o da data da emissão da notificação da penalidade é maior do que 30 dias.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Referido dispositivo é perfeitamente aplicável ao presente caso, pois, embora a infração em tese cometida não seja do CTB, as normas relativas a procedimentos de