Recurso de Multa

ILMO DIRETOR DA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – CORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO AS JARI - COESP DE BRASÍLIA – DF.

Processo Nº 50505.
Auto de Infração RNTRC N° ....
Notificação de MULTA RNTRC Nº 10010.....

____S ___inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF sob Nº ___., com sede à Rua ___, neste ato representada por seus advogados infra-assinado (vide procuração inclusa), com escritório a Rua __, onde recebem as notificações e intimações de estilo, vem à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar

R E C U R S O DE M U L T A

nos termos do artigo 56, § 1º da Resolução ANTT Nº 442 de 17 de fevereiro de 2004, em face dos termos constantes do Auto de Infração RNTRC N° ___, lavrado em 21 de setembro de 2012 e Notificação de MULTA RNTRC Nº __ pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, expondo e requerendo para tanto o que segue:

DOS FATOS

A Recorrente é uma empresa que explora a atividade do ramo de indústria e comércio de máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, preparação, manutenção de máquinas, implementos agrícolas, representação comercial por conta própria e ou de terceiros, conforme se denota em seus atos constitutivos em anexo.

Para seu espanto, a mesma recebeu a Notificação de Multa RNTRC Nº __ imputando-lhe, irregularidade conforme abaixo descrita, a saber:

“CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA.”

Esta é a síntese do necessário.

PRELIMINARMENTE

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA

A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37, caput da Constituição Federal, que insculpiu, também, como princípio, a PUBLICIDADE dos atos administrativos e o Art. 5º, inciso LV, também da Carta Magna, que, por