Recurso contra a prova institucional – .... semestre de ....

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RECURSO CONTRA A PROVA INSTITUCIONAL – .... SEMESTRE DE ....
Aluno
MatrículaCurso: Direito Turma: Data da avaliação: Recebimento do gabarito provisório:
I – Introdução
Trata-se de recursocontra a Prova Institucional do .. semestre de ... das disciplinas de Direito Processual Penal I e Direito Administrativo I.
Este recurso abrange 03 (três) questões da avaliação em questão: números02 (dois) e número 05 (cinco) da prova de Direito Processual Penal I, número 09 (nove) da prova de Direito Administrativo I.

II – Da Argumentação
a) Questão 02 prova de Direito Processual PenalI.
Todas as alternativas estão corretas de acordo com o Art. 3º, III, da Lei nº 12037/2009, o fato de se ter suprimido a 2ª parte do inciso III do art. 3º da referida lei na alternativa D damencionada questão nao a torna correta, a torna incompleta.
Tal afirmação pode ser comprovada na lei a que me refiro, como abaixo descrita:


LEI Nº 12.037, DE1º DE OUTUBRO DE 2009.|Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII |Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, |
||regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. |


O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
...
Art. 3º Embora apresentadodocumento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II – o documento apresentado for insuficientepara identificar cabalmente o indiciado;
III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
IV – a identificação criminal for essencial às...
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