Recurso apelacao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RECURSO: 2008014125
 
 
 
 
 
​Aldo, qualificado nos autos, por meio de seu advogado que subscreve o presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.105, III, alínea “a” e “c” “c”, da Constituição Federal, interpor o presente 
 
 
RECURSO ESPECIAL
 
 
Contra o v. acórdão de fls____, proferido por esse DomTribunal de Justiça, no recurso em epígrafe, em que figura como recorrido Horácio, já qualificado, nos termos das razões de fato e de direito apresentadas na minuta em anexo.
Requer, igualmente,seja presente recurso devidamente recebido e processado,intimando-se a parte contrária para que ofereça,dentro doprazo legal,as contra razões.
Em seguida, requer seja o recurso admitido, por preencher os requisitos legais e constitucionais, conforme demonstração nas razões em anexo, remetendo-se os autos ao Colendo Superiores Tribunal de Justiça.
Por fim, requer a juntada das custas de preparo, e porte de remessa e retorno.
 
 
Termos em que,
Pede deferimento.
 
 
 
 
Goiânia, 03 Novembro de 2011. 
 
                                              ________________
Drasieli Furlan
OAB/GO 1529
 
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
​COLENDA TURMA
 
 
APELAÇÃO Nº 2008014125
 
RECORRENTE: ALDO
 
RECORRIDO: HORÁCIO
 
 
 
 
 
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
 
 
 
 
I-BREVE RESUMO
 
 
​O recorrido propôs contra o recorrente, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelo ritoordinário, alegando estar este injustamente em seu imóvel.
​Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito,demonstrou que estava na posse de forma irregular,em razão de contrato de comodato.
​O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo naforma retida desta decisão. Meses depois a demanda do autor foi julgada procedente.
​De tal decisão o recorrente interpôs recurso de Apelação e o Tribunal negou provimento por maioria dos votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente e, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação.
 
 
 
II – DO CABIMENTO
 
 
A finalidade do Recurso Especial é evidenciada no sentido de garantira inteireza positiva da lei, sua autoridade e a sua uniformidade de interposição.
A agravante permite-se observar acerca do cabimento deste recurso, que seu “mérito” refere exclusivamente matéria de direito posto que a existência entre as partes de contrato de comodato fora admitida pela recorrida na petição inicial e é expressamente consignada no acórdão impugnado.
 
O inciso III do art. 105da Constituição vaticina: "Compete ao STJ:... III) julgar em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuídooutro tribunal". 
 
 
III – DA EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
 
 
Evidenciada a relevância do prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários,cumpre registrar que é este um dos maiores,senão o maior aspecto formal,impediente do conhecimento de tais recursos por nossos Tribunais Superiores.
Toda matéria que se constitui na fundamentação deste recurso foiprequestionada desde o 1º grau de jurisdição, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado.
Conforme Súmulas 5,7 e 282 do STJ, vale ressaltar que não é necessária a reapreciação das provas, devido os dispositivos legais, uma vez, já terem sido prequestionados.
*STJ Súmula nº 5 - 10/05/1990 - DJ 21.05.1990
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