reconsideração justiça gratuita

1240 palavras 5 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ....., REITERAR E RENOVAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ FORMULADO COM A INICIAL, com espeque nos art. 2º e 4º, da Lei 1060/50, expondo, para ao final requerer o que segue.

PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Impugnantes, desde o falecimento de seu pai, o saudoso Dr. ........, Encontram-se necessitados, e sem condições econômicas que lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

A propósito, é a norma do art. 2º e 4º da Lei 1.060/50, que assim estabelecem:

"Art. 2º Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitam recorrer à Justiça penal, CIVIL, militar ou do trabalho.

Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas dos processos e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

"Art. 4º. - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Diante disso, requer seja concedido os benefícios da justiça gratuita aos Impugnantes, pelos mesmos encontrarem-se

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