Reconhecimento de União Estável

688 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA.

E.A.S brasileira, solteira, costureira, portadora do RG nº xxx SSP-BA, inscrito no CPF/MF nº xxxx residente e domiciliado à Rua xxx, nº xxx A, Edf Residencial xxx, Bairro xxx, Salvador-BA, CEP xxx, por sua advogada regularmente constituída pelo instrumento de mandato em anexo (Doc, 01), que declara manter escritório profissional à Rua do Carro, nº 16, Edifício Vicente Mário, sala 05, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-Ba, vem à presença de V.Exa. propor RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de N.C.C.F, brasileiro, divorciado, médico veterinário , portador do RG nº xxxx inscrito no CPF/MF xxxx, residente no mesmo endereço da Autora, Salvador-BA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, pela Lei Federal 1060/50, por ser pessoa de parcos recursos financeiros, não conseguindo desta forma arcar com as custas e despesas do processo.

II - DOS FATOS

A Requente convive com o Requerido a trezes anos, desde 2012 de janeiro, em regime de união estável, conforme pode se verificar com o testemunho de pessoas próximas ao casal.
O vínculo existente entre a Requerente e o Requerido é um vínculo de natureza matrimonial, já que convivem ao longo desse período como marido e mulher. Dessa relação existe a reciprocidade de mesmos direitos e deveres, que são relativos ao matrimônio.
Essa união trazida no caso em tela é notória, pois, é do conhecimento de todos os familiares, vizinhos e demais indivíduos do convívio de trabalho do Requerido, que inclusive recebe cuidados da Requerida, por se tratar de pessoa com saúde debilitada.
De suma importância trazer a baila desse processo, que desta união estável não foram gerados filhos.
A Requerente objetiva

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